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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 80717 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 80717 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
NICOLAU DOS SANTOS NETO, ALBERTO ZACHARIAS TORON, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 05-03-2004 PP-00015 EMENT VOL-02142-05 PP-00707
Julgamento
13 de Junho de 2001
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_80717_SP-_13.06.2001.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. JULGAMENTO. PEDIDO DE ADIAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DO ADVOGADO NA SESSÃO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PREVENÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA/STF 394. CANCELAMENTO. CONEXÃO ENTRE TRÊS AÇÕES PENAIS. ALEGAÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS AFASTADA. CPP, ART. 80. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 312DO CPPPREENCHIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 30DA LEI Nº 7.492/86.

1. Alegação de nulidade do julgamento de habeas corpus pelo TRF-3ª Região rejeitada, por não configurar a falta de sustentação oral violação ao princípio da ampla defesa, ante seu caráter facultativo. Ademais, encontrava-se presente à sessão outra advogada, igualmente constituída nos autos, com os mesmos poderes outorgados ao patrono ausente.
2. Prevento é o juízo da 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo, por ter, antes de qualquer outro, despachado, determinando a quebra do sigilo bancário de co-réus em processo conexo anterior, o que impede a livre distribuição de denúncias posteriores. Excluída a competência originária do STJ para proceder à perquirição, em razão da prerrogativa de função do réu, ante o cancelamento da Súmula/STF 394.
3. Desde que submetidos ao mesmo juízo, pode o magistrado utilizar-se da faculdade de não reunir processos conexos, por força do que dispõe o art. 80 do CPP.
4. Verificados os pressupostos estabelecidos pela norma processual (CPP, art. 312), coadjuvando-os ao disposto no art. 30 da Lei nº 7.492/86, que reforça os motivos de decretação da prisão preventiva em razão da magnitude da lesão causada, não há falar em revogação da medida acautelatória. A necessidade de se resguardar a ordem pública revela-se em conseqüência dos graves prejuízos causados à credibilidade das instituições públicas.

Resumo Estruturado

- INDEFERIMENTO, PEDIDO, REJEIÇÃO, ALEGAÇÃO, NULIDADE, JULGAMENTO, (TRF), AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, AMPLA DEFESA, FALTA, SUSTENTAÇÃO ORAL, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, FACULDADE, PARTE, REPRESENTAÇÃO, ADVOGADA, IGUALDADE, PODERES, PRESENÇA, OCASIÃO, SESSÃO, JULGAMENTO // MANUTENÇÃO, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, FUGA, PACIENTE, LESÃO, COFRES PÚBLICOS, MATERIALIDADE, INDÍCIO, AUTORIA, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, PROTEÇÃO, PRESTÍGIO, SEGURANÇA, ATIVIDADE JURISDICIONAL, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, LEI PENAL // AFASTAMENTO, PRELIMINAR, INOCORRÊNCIA, PREVENÇÃO, VARA FEDERAL, (SP), MOTIVO, JUÍZO, PRIMEIRO, CONHECIMENTO, OPERAÇÃO, DECRETAÇÃO, QUEBRA, SIGILO BANCÁRIO, PACIENTE, SEQUESTRO, VALOR, DEPÓSITO, BANCO, SUÍÇA // REVOGAÇÃO, SÚMULA, (STF), RESULTADO, INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STJ), RAZÃO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, RÉU // FACULDADE, JUIZ, INDEFERIMENTO, REUNIÃO, PROCESSO, CONEXÃO, OBEDIÊNCIA, CONDIÇÃO, SUBMISSÃO, IGUALDADE, JUÍZO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DESCARACTERIZAÇÃO, PRERROGATIVA, PARTE // MANUTENÇÃO, SEPARAÇÃO, PROCESSO, RESULTADO, JUÍZO, CONVENIÊNCIA, JUIZ, ZELO, ANDAMENTO, FEITO, FASE DIFERENTE, RÉU DIVERSO, OBJETIVO, DIMINUIÇÃO, TUMULTO PROCESSUAL. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), DENEGAÇÃO, "HABEAS CORPUS", EXISTÊNCIA, INDÍCIO, SUFICIÊNCIA, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA // CRIME, CONTESTAÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CRIME DO COLARINHO BRANCO, POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PROVISÓRIA, CONSIDERAÇÃO, PRESSUPOSTO, PROCESSO PENAL, INDEPENDÊNCIA, OCORRÊNCIA, MAGNITUDE, LESÃO CAUSADA (MIN. NÉLSON JOBIM). - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), DENEGAÇÃO, ORDEM, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, FUNÇÃO, REPERCUSSÃO, GRAVIDADE, DELITO, DESVIO, VERBA PÚBLICA, DESTINAÇÃO, CONSTRUÇÃO, FÓRUM TRABALHISTA, (SP) (MIN. MOREIRA ALVES). - (VOTO VENCIDO), DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, PEDIDO, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, "HABEAS CORPUS", (TRF), OCORRÊNCIA, CERCEAMENTO, DEFESA, AUSÊNCIA, CONCESSÃO, ADIAMENTO, SEGUNDO JULGAMENTO, OBJETIVO, APRESENTAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, ADVOGADO, COMPROVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, COMPARECIMENTO, IRRELEVÂNCIA, PRESENÇA, DIVERSIDADE, PATRONO, AUSÊNCIA, DESIGNAÇÃO, APRESENTAÇÃO, DEFESA ORAL // CASSAÇÃO, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA, PACIENTE, JUSTIFICAÇÃO, MAGNITUDE, LESÃO CAUSADA, IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, RAZÃO, AUTONOMIA, INOBSERVÂNCIA, PRESSUPOSTOS, (CPP)// CANCELAMENTO, SÚMULA, (STF), RESULTADO, NULIDADE, FORO PRIVILEGIADO, COMPETÊNCIA ESPECIAL, (STJ), PRERROGATIVA, FUNÇÃO, REFERÊNCIA, MAGISTRADO APOSENTADO // COMPETÊNCIA, JUÍZO, PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESULTADO, PREVENÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, DEPENDÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, CONEXÃO PROBATÓRIA, PROCESSO, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO, JUIZ NATURAL // INDEFERIMENTO, REUNIÃO, PROCESSO, FUNDAMENTAÇÃO, CONVENIÊNCIA, REALIZAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, COMPLEXIDADE, MODO, EFICIÊNCIA (MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE, ILMAR GALVÃO, CELSO DE MELLO). - (VOTO VENCIDO), CONCESSÃO, ORDEM, DETERMINAÇÃO, REPETIÇÃO, JULGAMENTO, GARANTIA, ADVOGADO, DIREITO, APRESENTAÇÃO, SUSTENTAÇÃO ORAL, MANUTENÇÃO, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA (MAURÍCIO CORRÊA). - (VOTO VENCIDO), CASSAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, GARANTIA, ORDEM PÚBLICA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, CREDIBILIDADE, RESPEITO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, REPRESENTAÇÃO, ANTECIPAÇÃO, SANSÃO, REJEIÇÃO, DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA // FUGA, PACIENTE, AUSÊNCIA, CONSIDERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, (STF), RAZÃO, SUFICIÊNCIA, MANUTENÇÃO, PRISÃO PROVISÓRIA // MAGNITUDE, LESÃO CAUSADA, AUSÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, GRAVE, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, LOCOMOÇÃO, PACIENTE, IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMO, JUSTIFICATIVA, CONCESSÃO, PRISÃO PREVENTIVA (MIN. ILMAR GALVÃO). - (VOTO VENCIDO) , DEFERIMENTO, PEDIDO, ENTENDIMENTO, PROVA MATERIAL, EXISTÊNCIA, CRIME, DESCRIÇÃO, DENÚNCIA, INDÍCIO, SUFICIÊNCIA, AUTORIA, CONSIDERAÇÃO, FORMA ISOLADA, IMPOSSIBILIDADE, JUSTIFICAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, CARACTERIZAÇÃO, MODALIDADE, EXCEPCIONALIDADE, SUJEIÇÃO, EXECUÇÃO, PENA, ANTECIPAÇÃO // MAGNITUDE, LESÃO CAUSADA, LIGAÇÃO, DECISÃO FINAL, AÇÃO PENAL, IMPOSIÇÃO, PENA // SUBMISSÃO, PLENÁRIO, PROPOSTA, CONCESSÃO, OFÍCIO, "HABEAS CORPUS", BASE, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA (MIN. MARÇO AURÉLIO). - MAIORIA, PLENÁRIO, RECUSA, PROPOSTA, CONCESSÃO, "HABEAS CORPUS", "EX OFFICIO", INOCORRÊNCIA, EXCESSO, PRAZO, PRISÃO PREVENTIVA, JUIZ, CAUSA, ENCAMINHAMENTO, (STF), INFORMAÇÃO, PROCESSO, SITUAÇÃO, ETAPA, FINALIZAÇÃO, INSTRUÇÃO CRIMINAL, ABERTURA, PRAZO, APRESENTAÇÃO, ALEGAÇÕES FINAIS.

Doutrina

  • Obra: PROCESSO PENAL CAUTELAR
  • Autor: ROMEU PIRES DE CAMPOS BARROS
  • Obra: PRISÃO E LIBERDADE PROCESSUAIS in RBrCCrim
  • Autor: MARIA LÚCIA KARAM
  • Obra: DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
  • Autor: LUIZ FLÁVIO GOMES
  • Obra: PRISÃO CAUTELAR VERSUS DIREITO DE APELAR in ESTUDOS DE DIREITO
  • Autor: LUIS FLÁVIO GOMES
  • Obra: REGIMES CONSTITUCIONAIS DA LIBERDADE PROVISÓRIA
  • Autor: EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA
  • Obra: PRESUNZIONE D'INNOCENZA E USO DELLA CARCERAZIONE PREVENTIVA
  • Autor: GIORGIO ILLUMINATI
  • Obra: IMMORALIDAD DEL ENCARCELAMIENTO PREVENTIVO in OPUSCULOS DE DER.
  • Autor: FRANCESCO CARRARA
  • Obra: ELEMENTOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL
  • Autor: JOSÉ FREDERICO MARQUES
  • Obra: A TUTELA DE URGÊNCIA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO
  • Autor: JOÃO GUALBERTO GARCEZ RAMOS
  • Obra: PRESUNÇÃO E PRISÃO CAUTELAR
  • Autor: ANTONIO MAGALHÃES GOMES FILHO
  • Obra: CRIMES
  • Autor: JOSÉ CARLOS TÓRTIMA
  • Obra: CRIMES DO COLARINHO BRANCO
  • Autor: PAULO JOSÉ DA COSTA JÚNIOR
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
  • Obra: ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL
  • Autor: JOSÉ RENATO NALINI
  • Obra: MANUAL DE PROCESSO PENAL
  • Autor: VICENTE GRECO FILHO

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: por maioria, a ordem foi indeferida quanto à nulidade do julgamento procedido por força de "habeas corpus" impetrado perante o Tribunal Regional Federal da 3ª região, vencidos os Mins. Sepúlveda Pertence, Ilmar Galvão, Celso de Mello e Março Aurélio. Ainda por maioria, o "habeas corpus" foi indeferido relativamente à prisão preventiva, vencidos os Mins. Sepúlveda Pertence, Ilmar Galvão, Celso de Mello e Março Aurélio que também ficou vencido quanto à concessão de "Habeas Corpus" de ofício, pelo excesso de prazo. Acórdãos citados: Inq-687-QO , MS-23560, RHC-63342 , HC-65707 , HC-66315 , HC-67338 , HC (RTJ-179/912)-67659 , HC-67841 , HC (RTJ-128/1150)-68369 , HC (RTJ-141/816)-68678 , HC (RTJ-127/894)-68726, HC-(RTJ-130/186) 68968 , RHC (RTJ-142/491)-69285 , HC (RTJ-138/762)-69964 , HC (RTJ-135/660)-71820, HC-(RTJ-146/569) 72366 , HC-73208, HC-(RTJ-141/523) 73423, HC-73 (RTJ-142/254) 839, HC-752 (RTJ-147/243) 19 , HC-75731, HC-763 (RTJ-171/857) 70, HC-79506 , HC-79781 , HC-80288, HC-80 (RTJ-167/439) 472 ; HC 1171">STJ: HC-1171, RHC-3015, R (RTJ-175/1026) HC-3169, HC (RTJ-175/715)-7620, HC-14270, HC-16336, CC-20138. Legislação estrangeira citada: artigo 27 da Constituição Italiana. Veja: informativos do STF 226, 232 e 234. Caso:" NICOLAU DOS SANTOS NETO " N.PP.:(107). Análise:(JBM). Revisão:(RCO). Inclusão: 01/09/04, (MLR). Alteração: 13/10/04, (SVF).
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