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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-QO 1910 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 1910 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REGINALDO OSCAR DE CASTRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 27-02-2004 PP-00019 EMENT VOL-02141-03 PP-00470
Julgamento
21 de Junho de 2001
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_1910_DF-_21.06.2001.pdf
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Ementa

I.

Ação direta de inconstitucionalidade: revogação da norma da medida provisória impugnada não prejudicada de logo a ação direta, que se suspende, até que o Congresso Nacional converta ou não em lei o edito revogatório e, acaso não convertido este, restabeleça ou não a vigência do dispositivo revogado. II. Ação direta de inconstitucionalidade: não são de exigir-se sucessivos aditamentos da petição inicial, enquanto, em conseqüência da revogação, posto resolúvel, da norma impugnada de medida provisória, estiver suspenso o processo.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), SUSPENSÃO, PROCESSO, PENDÊNCIA, DECISÃO DEFINITIVA, CONGRESSO NACIONAL, REFERÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, OBJETO, IMPUGNAÇÃO, VIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE // REJEIÇÃO, ALEGAÇÃO, PREJUDICIALIDADE, PEDIDO, PERDA, OBJETO, MOTIVO, AUSÊNCIA, REPRODUÇÃO, DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, REVOGAÇÃO, MOMENTO, REEDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA // INOCORRÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO, FALTA, ADITAMENTO, DISPOSITIVO, REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REEDIÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: suspensão do processo até deliberação do Congresso Nacional, e recusada a prejudicialidade. - Veja Informativo 233 do STF. - Acórdão citado: RE 254818 (RTJ-184/301). N.PP.:(12). Análise:(JBM). Inclusão: 23/08/04, (SVF). Alteração: 26/10/05, (RCO).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777271/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-1910-df

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