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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO : Inq-QO 1720 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq-QO 1720 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA, ANTONIO SOARES CALÇADA, JOSÉ JOAQUIM CARDOSO LIMA
Publicação
DJ 14-12-2001 PP-00028 EMENT VOL-02053-02 PP-00362
Julgamento
21 de Junho de 2001
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ-QO_1720_RJ-_21.06.2001.pdf
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Ementa

STF: competência penal originária por prerrogativa de função: atração, por conexão ou continência, do processo contra co-réus do dignitário, que, entretanto, não é absoluta, admitindo-se a separação, entre outras razões, se necessária para obviar o risco de extinção da punibilidade pela prescrição, cujo curso só se suspende em relação ao titular da imunidade parlamentar, desde a data do pedido de licença prévia: jurisprudência do Supremo Tribunal.

Decisão

Resolvida a questão de ordem no sentido do desmembramento do processo, na forma do voto do nobre Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves, Nelson Jobim e Ellen Gracie. Plenário, 21.6.2001.

Acórdão

Inq 1107 QO ANO-1996 UF-MA TURMA-TP MIN-OCTAVIO GALLOTTI N.PP-009 DJ 14-03-1997 PP-06904 EMENT VOL-01861-01 PP-00001

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), DESMEMBRAMENTO, PROCESSO, IMPOSSIBILIDADE, EXTENSÃO, CO-RÉU, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, APLICAÇÃO, RÉU TITULAR, IMUNIDADE PARLAMENTAR. INCOMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, CIDADÃO, AUSÊNCIA, FORO ESPECIAL.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Inq 242-QO , In (RTJ-161/14) q 457 , In (RTJ-149/692) q 542 , In (RTJ-151/720) q 559 "Le (RTJ-144/129) ading case", Inq 673, Inq 675 , HC (RTJ-153/486) 68846 , HC (RTJ-157/653) 69325 , HC (RTJ-143/925) 70581 , HC (RTJ-150/832) 74573, HC 79922. N.PP.:.(11) Análise:(PCD). Revisão:(RCO). Inclusão: 28/08/02, (MLR). Alteração: 20/05/05, (PCD).
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