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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS-QO 23852 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS-QO 23852 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ANTONIO OSÓRIO RIBEIRO LOPES DA COSTA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTROS, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DA CBF/NIKE)

Publicação

DJ 24-08-2001 PP-00046 EMENT VOL-02040-03 PP-00631

Julgamento

28 de Junho de 2001

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorMS-QO_23852_DF-_28.06.2001.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - EXTINÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AÇÃO MANDAMENTAL PREJUDICADA

. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende prejudicadas as ações de mandado de segurança e de habeas corpus, sempre que - impetrados tais writs constitucionais contra Comissões Parlamentares de Inquérito - vierem estas a extinguir-se, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios, independentemente da aprovação, ou não, de seu relatório final. Precedentes.

Acórdão

MS 23971 QO ANO-2001 UF-DF TURMA-TP N.PP-006 Min. CELSO DE MELLO DJ 24-08-2001 PP-00046 EMENT VOL-02040-04 PP-00661

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, PERDA, OBJETO, EXTINÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, (CBF), (NIKE), CONCLUSÃO, INVESTIGAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, APROVAÇÃO, RELATÓRIO FINAL.

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Prejudicado. Acórdãos citados: MS 21872, MS 23465, MS 23491, HC 79244 . N.(RTJ-172/929) PP.:.(06) Análise:(FLO). Revisão:(RCO). Inclusão: 20/11/01, (MLR). Alteração: 27/10/05, (RCO).
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