28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS-QO 23852 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS-QO 23852 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ANTONIO OSÓRIO RIBEIRO LOPES DA COSTA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTROS, MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DA CBF/NIKE)
Publicação
DJ 24-08-2001 PP-00046 EMENT VOL-02040-03 PP-00631
Julgamento
28 de Junho de 2001
Relator
CELSO DE MELLO
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - EXTINÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AÇÃO MANDAMENTAL PREJUDICADA
. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende prejudicadas as ações de mandado de segurança e de habeas corpus, sempre que - impetrados tais writs constitucionais contra Comissões Parlamentares de Inquérito - vierem estas a extinguir-se, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios, independentemente da aprovação, ou não, de seu relatório final. Precedentes.
Acórdão
MS 23971 QO ANO-2001 UF-DF TURMA-TP N.PP-006 Min. CELSO DE MELLO DJ 24-08-2001 PP-00046 EMENT VOL-02040-04 PP-00661
Resumo Estruturado
- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, PERDA, OBJETO, EXTINÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, (CBF), (NIKE), CONCLUSÃO, INVESTIGAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, APROVAÇÃO, RELATÓRIO FINAL.
