jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1779 PE

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1779 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Publicação
DJ 14-09-2001 PP-00048 EMENT VOL-02043-01 PP-00037
Julgamento
1 de Agosto de 2001
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1779_PE-_01.08.2001.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INCISOS VI E VII DO ARTIGO 14 E AS EXPRESSÕES "E DAS MESAS DIRETORA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS" E "E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL", CONTIDAS, RESPECTIVAMENTE, NO INCISO III DO § 1.

º E NO § 2.º, AMBOS DO ARTIGO 86. Disposições que, na conformidade da orientação assentada na jurisprudência do STF, ao atribuírem competência exclusiva à Assembléia Legislativa para julgar as contas do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, entram em choque com a norma contida no inciso I do artigo 71 da Constituição Federal. Procedência da ação.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, JULGAMENTO, CONTAS, PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REGRAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTROLE EXTERNO. - INCONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, EMISSÃO, PARECER PRÉVIO, CONTAS, MESA DIRETORA, CÂMARA MUNICIPAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Procedente e declarada a inconstitucionalidade dos incisos VI e IV do artigo 14, da expressão "e das mesas diretoras das Câmaras Municipais" contida no inciso IIIdo parágrafo 1º do artigo 86, e a inconstitucionalidade da expressão "e a Mesa diretora da Câmara Municipal" contida no § 2º do citado artigo 86 todos da Constituição Estadual de Pernambuco. Acórdãos citados: ADIMC-215; (RTJ-132/1034); ADIMC-849; (RTJ-152/73); ADIMC-1140; (RTJ-157/72). N.PP.:(09). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 22/11/01, (MLR). Alteração: 27/11/01, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777224/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1779-pe

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1779 PE

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1779 PE

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1779 PE