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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1779 PE

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1779_PE-_01.08.2001.pdf
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Ementa

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. INCISOS VI E VII DO ARTIGO 14 E AS EXPRESSÕES "E DAS MESAS DIRETORA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS" E "E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL", CONTIDAS, RESPECTIVAMENTE, NO INCISO III DO § 1.º E NO § 2.º, AMBOS DO ARTIGO 86.

Disposições que, na conformidade da orientação assentada na jurisprudência do STF, ao atribuírem competência exclusiva à Assembléia Legislativa para julgar as contas do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais, entram em choque com a norma contida no inciso I do artigo 71 da Constituição Federal. Procedência da ação.

Acórdão

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.779-1/PE, para declarar a inconstitucionalidade dos incisos VI e VII do artigo 14; da expressão “e das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais”, contida no inciso III do § 1º do artigo 86; e a inconstitucionalidade da expressão “e a Mesa Diretora da Câmara Municipal”, contida no § 2º do citado artigo 86, todos da Constituição do Estado de Pernambuco. Decisão unânime. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso, e, neste julgamento, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa. Plenário, 1º. 8.2001.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, JULGAMENTO, CONTAS, PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REGRAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTROLE EXTERNO. - INCONSTITUCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, EMISSÃO, PARECER PRÉVIO, CONTAS, MESA DIRETORA, CÂMARA MUNICIPAL.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADIMC 215; (RTJ 132/1034); ADIMC 849; (RTJ 152/73); ADIMC 1140; (RTJ 157/72). Número de páginas: (09). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 22/11/01, (MLR). Alteração: 27/11/01, (MLR). Alteração: 27/02/2018, ALS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777224/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1779-pe

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