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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2115 RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2115 RS

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

06/09/2001

Julgamento

2 de Agosto de 2001

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2115_RS-_02.08.2001.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 11.368, DE 31.08.99, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ORIUNDA DE PROJETO DE MEMBRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE DISPÕE SOBRE REGIME DE TRABALHO E APOSENTADORIA DOS PROFESSORES ESTADUAIS. ART. 61, § 1.º, II, A E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ocorrência de ofensa ao dispositivo constitucional em referência, corolário do princípio da separação de Poderes, de observância imperiosa pelos Estados, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei sob enfoque.

Acórdão

O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.368, de 31 de agosto de 1999, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 02.8.2001.

Resumo Estruturado

- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, VÍCIO DE INICIATIVA, OPÇÃO, REGIME DE TRABALHO, MEMBRO, MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADORIA // LEGITIMIDADE, PROPOSITURA, PROJETO DE LEI, CHEFE, PODER EXECUTIVO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdão citados : ADI 766, ADIMC 872, (RTJ 151/425), ADIMC 1060. Número de páginas: (6). Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 22/11/01, (SVF). Alteração: 23/11/01, (SVF). Alteração: 22/02/2018, PDR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777218/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2115-rs

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