27 de Junho de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2115 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2115 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
06/09/2001
Julgamento
2 de Agosto de 2001
Relator
ILMAR GALVÃO
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N.º 11.368, DE 31.08.99, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ORIUNDA DE PROJETO DE MEMBRO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, QUE DISPÕE SOBRE REGIME DE TRABALHO E APOSENTADORIA DOS PROFESSORES ESTADUAIS. ART. 61, § 1.º, II, A E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ocorrência de ofensa ao dispositivo constitucional em referência, corolário do princípio da separação de Poderes, de observância imperiosa pelos Estados, conforme entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal. Ação direta julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da lei sob enfoque.
Acórdão
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 11.368, de 31 de agosto de 1999, do Estado do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 02.8.2001.
Resumo Estruturado
- DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO, VÍCIO DE INICIATIVA, OPÇÃO, REGIME DE TRABALHO, MEMBRO, MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADORIA // LEGITIMIDADE, PROPOSITURA, PROJETO DE LEI, CHEFE, PODER EXECUTIVO.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-EST LEI-011368 ANO-1999 (RS), (INCONSTITUCIONALIDADE).
Observações
Acórdão citados : ADI 766, ADIMC 872, (RTJ 151/425), ADIMC 1060. Número de páginas: (6). Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 22/11/01, (SVF). Alteração: 23/11/01, (SVF). Alteração: 22/02/2018, PDR.
