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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1603 PE

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1603 PE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
Publicação
DJ 06-09-2001 PP-00007 EMENT VOL-02042-02 PP-00346
Julgamento
2 de Agosto de 2001
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1603_PE-_02.08.2001.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação superveniente do ato normativo atacado

. - Em face da atual jurisprudência desta Corte, a partir da decisão na questão de ordem, levantada na ADIN 709, tem-se como prejudicada a ação direta com a revogação superveniente da norma argüida de inconstitucional, independentemente de haver ela produzido, ou não, efeitos concretos. Ação direta que se julga prejudicada.

Decisão

- O Tribunal declarou o prejuízo do pedido formulado, na forma do voto do Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 02.8.2001. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Presentes à sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim e Ellen Gracie. Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brideiro.

Resumo Estruturado

- PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, RESOLUÇÃO, TRIBUNAL, CONCESSÃO, REAJUSTE SALARIAL // IRRELEVÂNCIA, PRODUÇÃO, EFEITO CONCRETO.

Referências Legislativas

  • LEG-EST RES-000015 ANO-1997 (TRT da 6ª Região) (PE)

Observações

Acórdão citado: ADI-709 N.PP.:.(10) Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 22/11/01, (MLR). Alteração: 04/08/2005 (CSM).
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