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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 174184 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 174184 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

ESTADO DE SÃO PAULO., PGE-SP - CRISTINA MAURA SANCHES DE REZENDE., FARAILDES RODRIGUES CORREA DE LARA E OUTROS., DOCANDIL DELCHIARO E OUTRO.

Publicação

DJ 21-09-2001 PP-00054 EMENT VOL-02044-02 PP-00332

Julgamento

2 de Agosto de 2001

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_174184_SP-_02.08.2001.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Gatilho salarial. Artigo 25 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 467, de 02.07.86, do Estado de São Paulo

. - A atual jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte - assim, entre outros julgados, os prolatados nas ações originárias 286, 299 e 300 -, ao julgar casos análogos ao presente em que a lei estadual determinava o automático reajuste da remuneração do servidor público, a título de antecipação salarial, pela variação do IPC, ou seu equivalente, toda vez que tal acumulação atingisse 20%, decidiu pela inconstitucionalidade dessa norma inclusive por atentar contra a proibição da vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público ao conceder reajuste automático a índice de correção monetária fixado pela União
. - É o que ocorre no caso, em que o artigo 25 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 467 , de 02.07.86, do Estado de São Paulo estabelecem: "Art. 25. Os vencimentos, remuneração, salários, proventos e pensões serão reajustados automaticamente pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, sempre que a acumulação atingir 20% (vinte por cento). Parágrafo único. O reajuste concedido nos termos deste artigo será considerado antecipação salarial"
. - Da orientação desta Corte divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 25 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 467, de 02.07.86, do Estado de São Paulo.

Acórdão

RE 196923 ANO-2001 UF-SP TURMA-01 N.PP-011 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-10-2001 PP-00058 EMENT VOL-02046-03 PP-00518 RE 207950 ANO-2001 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-10-2001 PP-00058 EMENT VOL-02046-03 PP-00544 RE 235731 ANO-2001 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-10-2001 PP-00058 EMENT VOL-02046-03 PP-00615

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, GATILHO SALARIAL, VARIAÇÃO, (IPC), REAJUSTE AUTOMÁTICO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, TÍTULO, ANTECIPAÇÃO SALARIAL // IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ÍNDICE, CORREÇÃO, FIXAÇÃO, UNIÃO FEDERAL. - CARACTERIZAÇÃO, CARÁTER ALIMENTAR, CRÉDITO, INCIDÊNCIA, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, ATRASO, PAGAMENTO, DIFERENÇAS, GATILHO SALARIAL, REAJUSTAMENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO. - RETROSPECTIVA, RELATÓRIO // INEXISTÊNCIA, TEXTO LEGAL, CORREÇÃO MONETÁRIA, REAJUSTES, PRIMEIRO SEMENTRE // REVOGAÇÃO, ESCALA MÓVEL, REAJUSTE, VENCIMENTOS // OCORRÊNCIA, ATRASO, PAGAMENTO, GATILHO SALARIAL // AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, DISPONIBILIDADE, RECURSOS // OCORRÊNCIA, INICIATIVA, SANÇÃO, EXECUÇÃO, PODER EXECUTIVO, NORMA LEGAL // POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO, GATILHO, AUMENTOS DIVERSOS // IDENTIDADE, MATÉRIA, RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARTE AUTORA // INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POSTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, (STJ) // DIVERSIDADE, MOMENTO, INICIO, INCIDÊNCIA, CORREÇÃO MONETÁRIA. - (VOTO VENCIDO), CUMPRIMENTO, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO ISONÔMICO, OPÇÃO POLÍTICO-LEGISLATIVA, RECOMPOSIÇÃO, PERDA SALARIAL, INFLAÇÃO PASSADA, DIREITO, GATILHO SALARIAL, CORREÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO // EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL, CAMPO LEGISLATIVO, INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, AUSÊNCIA, COMPROMETIMENTO, LEI ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, ÍNDICE FEDERAL, (MINISTRO MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Votação: Por maioria, vencidos os Ministro Sepúlveda Pertence e Março Aurélio. Resultado : Conhecido e provido, declarando a inconstitucionalidade do artigo 25 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 467 de 02 de Julho de 1986 do Estado de São Paulo. Acórdãos citados : AO-286, AO-299, AO-300, RPMC-1431, (RTJ-128/596), RE-74244, AGRAG-104153, RE-108633, (RTJ-117/1347), AGRAG-110924, AGRAG-118412, AGRAG-126330, AGRAG-127561, RE-133282, (RTJ-132/473), AGRAG-134175, (RTJ-136/1346), RE-134230, (RTJ-136/1351), RE-135101, (RTJ-142/942), AGRAG-136344, AGRAG-140849, RE-161283, (RTJ-60/294), (RTJ-84/119), (RTJ-94/462), (RTJ-103/188), (RTJ-104/191), (RTJ-105/704), (RTJ-105/1279), (RTJ-107/661), (RTJ-117/1335), (RTJ-120/912), (RTJ-121/1164). N.PP.:(18). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 17/10/01, (SVF). Alteração: 18/10/01, (SVF).
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