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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 81034 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 81034 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
CLÁUDIA LIMA BONANATA DE ANDRADE, GILBERTO ROCHA DE ANDRADE, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 10-05-2002 PP-00062 EMENT VOL-02068-01 PP-00095
Julgamento
7 de Agosto de 2001
Relator
SYDNEY SANCHES
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_81034_SP-_07.08.2001.pdf
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Ementa

- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÕES: a) - de inépcia da denúncia; b) - de falta de fundamentação da decisão que a recebeu; c) - de atipicidade dos fatos imputados; d) - de falta de justa causa para a ação penal. Alegações repelidas.

1. A denúncia preenche os requisitos legais e está apoiada nos elementos informativos obtidos no inquérito policial.
2. O ato imputado é o descrito, em tese, na lei penal, não podendo, pois, ser considerado atípico.
3. Há, enfim, justa causa para a ação penal, que, então, não deve ser trancada, relegando-se para a instrução a melhor apuração dos fatos.
4. Ao receber a denúncia, o magistrado, implicitamente, considerou-a apoiada nos autos do Inquérito e de conformidade com o art. 43 do Código de Processo Penal, não se lhe podendo exigir maior explicitação, quanto aos fundamentos de tal decisão.
5. Recurso ordinário improvido. 9

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, TRANCAMENTO, AÇÃO PENAL, EXISTÊNCIA, JUSTA CAUSA, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO, CONFIGURAÇÃO, CRIME ESTELIONATO, PREENCHIMENTO, REQUISITOS LEGAIS // OBTENÇÃO, ELEMENTOS INFORMATIVOS, INQUÉRITO POLICIAL // INEXISTÊNCIA, NATUREZA DECISÓRIA, DESPACHO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, DESNECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, LIMITAÇÃO, EXAME, CONDIÇÕES, AÇÕES, CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO PENAL // INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO, INDIVISIBILIDADE, AÇÃO PENAL.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. N.PP.:(18). Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 16/08/02, (SVF).
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