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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 586453 SE

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 586453 SE
Partes
FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI E OUTRO(A/S), NIVALDO MERCENAS SANTOS, PEDRO LOPES RAMOS E OUTRO(A/S), PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRÁS, CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO E OUTRO(A/S), FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRÁS E PETROS, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PETROBRÁS E DEMAIS EMPRESAS EXTRATIVAS E PETROQUÍMICAS E DE REFINAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - ASTAPE - BA, ASSOCIAÇÃO DE MANTENEDORES E BENEFICIÁRIOS DA PETROS, ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRÁS - AEPET, MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO DE MANTENEDORES E BENEFICIÁRIOS DA PETROS - AMBEP - REPRESENTAÇÃO PORTO ALEGRE/RS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDIPETRO/RS, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA COPESUL E SUAS SUCESSORAS - AAPEC, ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PETROBRAS NO CEARÁ - AASPECE, CÉSAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA E OUTRO(A/S), ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA, ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-042 DIVULG 08/03/2010 PUBLIC 09/03/2010
Julgamento
2 de Março de 2010
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Referente às Petições/ STF 8.864/2010 (fax – fls. 1445-1451) e 8.949/2010 (original – fls. 1916-1922).2. Trata-se de pedido de reconsideração interposto contra decisão que proferi inadmitindo o ingresso da Fundação Cesp como amicus curiae no presente processo. Indeferi o pedido tendo em vista ter sido protocolado após a inclusão do feito na pauta de julgamento do Plenário desta Corte, pela ausência de procuração com poderes específicos, bem como pela falta de representatividade da requerente. O artigo 21, XVIII, do RISTF, após a Emenda Regimental 29/2009, expressamente estabelece ser irrecorrível a decisão do relator sobre a manifestação de terceiros. Também no sentido do não-cabimento de recurso, cito a ADI 3.931, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 7.11.2008; a ADI 3.619-ED, rel. Min. Eros Grau, DJ 13.6.2007; e a ADPF 54-AgR, rel. Min. Março Aurélio, DJ 1º.10.2004.3. Ante o exposto, nada há que prover.Publique-se.Brasília, 2 de março de 2010.Ministra Ellen Gracie Relatora
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