jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1086 SC XXXXX-08.1994.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1086_SC-_10.08.2001.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 182, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. CONTRAIEDADE AO ARTIGO 225, § 1º, IV, DA CARTA DA REPUBLICA.

A norma impugnada, ao dispensar a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais, cria exceção incompatível com o disposto no mencionado inciso IV do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo constitucional catarinense sob enfoque.

Acórdão

Julgado procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 182 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário, 07.6.2001.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, DISPENSA, ELABORAÇÃO, ESTUDO PRÉVIO, IMPACTO AMBIENTAL, ÁREAS DE FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, DEGRADAÇÃO, MEIO AMBIENTE, FINS EMPRESARIAS.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (08). Análise: (FLO). Revisão: (RCO/AAF). Inclusão: 12/12/01, (MLR). Alteração: 22/02/2018, GIB.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777137/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1086-sc-0001492-0819940010000

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: RemNecCiv XXXXX-40.2017.4.03.6114 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 329 SC

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-60.2013.4.04.0000 XXXXX-60.2013.4.04.0000

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Direito Ambiental e Gestão Pública

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX-40.2018.8.17.0000 PE