11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1086 SC XXXXX-08.1994.0.01.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Publicação
Julgamento
Relator
ILMAR GALVÃO
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Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 182, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. CONTRAIEDADE AO ARTIGO 225, § 1º, IV, DA CARTA DA REPUBLICA.
A norma impugnada, ao dispensar a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental no caso de áreas de florestamento ou reflorestamento para fins empresariais, cria exceção incompatível com o disposto no mencionado inciso IV do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo constitucional catarinense sob enfoque.
Acórdão
Julgado procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 182 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Moreira Alves e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Sydney Sanches. Plenário, 07.6.2001.
Resumo Estruturado
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, DISPENSA, ELABORAÇÃO, ESTUDO PRÉVIO, IMPACTO AMBIENTAL, ÁREAS DE FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, DEGRADAÇÃO, MEIO AMBIENTE, FINS EMPRESARIAS.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00024 PAR-00003 INC-00006 ART- 00225 ART- 00001 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- LEG-EST CES ART-00182 PAR-00003 (SC). (INCONSTITUCIONALIDADE).
Observações
Número de páginas: (08). Análise: (FLO). Revisão: (RCO/AAF). Inclusão: 12/12/01, (MLR). Alteração: 22/02/2018, GIB.
