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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 212198 RS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 212198 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
NÉRI DE SOUZA PEREIRA, JÚLIO CEZAR COITINHO E OUTRO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PGE-RS - CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
Publicação
DJ 16-11-2001 PP-00020 EMENT VOL-02052-02 PP-00385 RTJ VOL-00183-01 PP-00327
Julgamento
14 de Agosto de 2001
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_212198_RS-_14.08.2001.pdf
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Ementa

CONCURSO PÚBLICO - CAPACITAÇÃO MORAL - PROCESSO-CRIME - PRESCRIÇÃO.

Uma vez declarada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, descabe evocar a participação do candidato em crime, para se dizer da ausência da capacitação moral exigida relativamente a concurso público.

Resumo Estruturado

- IMPOSSIBILIDADE, VEDAÇÃO, ACESSO, CARGO PÚBLICO, ALEGAÇÃO, INCAPACITAÇÃO MORAL, CANDIDATO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA, ESTADO, RETIRADA, MUNDO JURÍDICO, CONDENAÇÃO, AÇÃO PENAL // CONFIGURAÇÃO, REABILITAÇÃO, CONDENADO // GARANTIA, CONDENADO, SIGILO, REGISTRO, PROCESSO // VEDAÇÃO, PENA, NATUREZA PERPÉTUA. (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), OCORRÊNCIA, PRESCRIÇÃO RETROATIVA, SUPERIORIDADE, PRAZO PRESCRICIONAL, PUBLICAÇÃO, SENTENÇA, TRÂNSITO EM JULGADO, ACUSAÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA // ELIMINAÇÃO, TOTALIDADE, EFEITO, CONDENAÇÃO // INEXISTÊNCIA, ANTECEDENTE CRIMINAl, NOME, ROL DOS CULPADOS, (MIN. NELSON JOBIM).

Doutrina

  • Obra: PRESCRIÇÃO PENAL
  • Autor: FREDERICO BLASI NETTO

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: provido. Acórdãos citados: HC 72844; RT-644/388, RT-589/432, RT-554/379, RT-560/351, RT-562/356, RT-564/358, RT-569/379, RT-570/332, RT-571/333, RT-572/312. - concurso público de escrivão e inspetor de polícia do RS. N.PP.:.(34) Análise:(FLO). Revisão:(RCO). Inclusão: 05/02/02, (SVF). Alteração: 09/03/06, (SVF).
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