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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 206048 RS

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 206048 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
LISARA PIANCO SUNÉ, DIRCEU JOSÉ SEBBEN E OUTROS, BANCO CENTRAL DO BRASIL, MANOEL LUCÍVIO DE LOIOLA, ESTADO DO RIO GRANDE DE SUL (SUCESSOR DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL), PGE - RS CARLOS HENRIQUE KAIPPER E OUTROS
Publicação
DJ 19-10-2001 PP-00049 EMENT VOL-02048-03 PP-00533
Julgamento
15 de Agosto de 2001
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_206048_RS-_15.08.2001.pdf
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Ementa

Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.

Acórdão

RE 206048 ED ANO-2001 UF-RS TURMA-TP N.PP-013 Min. NELSON JOBIM DJ 01-02-2002 PP-00105 EMENT VOL-02055-02 PP-00389

Resumo Estruturado

- AUSÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO // INCIDÊNCIA, PLANO ECONÔMICO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, DETERMINAÇÃO, CISÃO, CADERNETA DE POUPANÇA, REGRA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA // POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DIFERENCIADO, (IPC), (BTNF), CADERNETA DE POUPANÇA CINDIDA. - AUSÊNCIA, REGRA, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, CRÉDITO, RENDIMENTO, ANTERIORIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA // DETERMINAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, REGRA DE CONVERSÃO, MOEDA, FORMA, ATUALIZAÇÃO, RENDIMENTO, POSTERIORIDADE, PRIMEIRO ANIVERSÁRIO, CONTA BANCÁRIA // MANUTENÇÃO, CORREÇÃO, ÍNDICE, VARIAÇÃO, (IPC), MÊS ANTERIOR, CRÉDITO, RENDIMENTO, POSTERIORIDADE, ABERTURA, CONTA "VALORES À ORDEM DO BANCO CENTRAL" (VOBC), TRANSFERÊNCIA, VALOR BLOQUEADO, DEPÓSITO COMPULSÓRIO, BANCO, CONTA, "RESERVA COMPULSÓRIA EM ESPÉCIE". - INEXISTÊNCIA, MODIFICAÇÃO, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, TRINTÍDIO EM CURSO, CRÉDITO, RENDIMENTO, CADERNETA DE POUPANÇA // APLICAÇÃO, (IPC) DE MARÇO, DEPÓSITO EXISTENTE, MÊS DE FEVEREIRO, VALOR CONVERTIDO, VALOR BLOQUEADO // OCORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO, REGRA, APLICAÇÃO, ÍNDICE, (BTN) FISCAL, RENDIMENTO, SALDO, POSTERIORIDADE, PRIMEIRO CRÉDITO, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA. - DETERMINAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, DISTINÇÃO, CRITÉRIO, ATUALIZAÇÃO, SALDO, CONTA BANCÁRIA, APLICAÇÃO FINANCEIRA, ABRIL DE 1990 // OCORRÊNCIA, INDIVIDUALIZAÇÃO, CREDITAMENTO, RENDIMENTO, JURO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DEPENDÊNCIA, DATA, ANIVERSÁRIO, ANTERIORIDADE, POSTERIORIDADE, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA // POSSIBILIDADE, ATUALIZAÇÃO, APLICAÇÃO, ÍNDICE, VARIAÇÃO, (BTN) FISCAL, (IPC) DE MARÇO, CONTA BANCÁRIA // APLICAÇÃO, ÍNDICE, (BTN) FISCAL, SALDO, CONTA NOVA, DEPÓSITO NOVO // OCORRÊNCIA, LEI DE CONVERSÃO, REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, ATO, COMUNICADO, RESOLUÇÃO, BANCO CENTRAL (BACEN). - CUMPRIMENTO, BANCO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, OBRIGAÇÃO LEGAL, ATUALIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, (BACEN), CREDITAMENTO, JURO, CORREÇÃO MONETÁRIA // ATUALIZAÇÃO, (BTN) FISCAL, VALOR BLOQUEADO, (BACEN) // APLICAÇÃO, (IPC) DE FEVEREIRO, ATUALIZAÇÃO, SALDO, MÊS DE FEVEREIRO // CONTA, DATA, ANIVERSÁRIO, ANTERIORIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, APLICAÇÃO, (IPC) DE MARÇO, SALDO, MÊS DE MARÇO, TRIGÉSIMO DIA DE APLICAÇÃO, MÊS DE ABRIL // EXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, ATUALIZAÇÃO, SALDO, FEVEREIRO, INCIDÊNCIA, (IPC) DE MARÇO // OCORRÊNCIA, CRÉDITO, RENDIMENTO, OBEDIÊNCIA, VIGÊNCIA, NORMA LEGAL, ANTERIORIDADE, BLOQUEIO // VALOR, CONTA BANCÁRIA, EXCEDENTE, MONTANTE PRÉ-DETERMINADO, TRANSFERÊNCIA, CONTA (VOCB), POSTERIORIDADE, MÊS SUBSEQÜENTE, ATUALIZAÇÃO, (BTN) FISCAL // OCORRÊNCIA, TRATAMENTO ISONÔMICO, CADERNETA DE POUPANÇA, INEXISTÊNCIA, APLICAÇÃO, LEI NOVA MODIFICADORA, PERÍODO EM CURSO, DEPÓSITO EXISTENTE, DISTINÇÃO, REGRA, ATUALIZAÇÃO, DATA, ANIVERSÁRIO, CADERNETA DE POUPANÇA // ALTERAÇÃO, INDEXADOR, CORREÇÃO MONETÁRIA, POSTERIORIDADE, TÉRMINO, CICLO, 30 DIAS // INEXISTÊNCIA, LESÃO, DIREITO ADQUIRIDO, OCORRÊNCIA, SITUAÇÃO DÍSPAR, ANTERIORIDADE, TRANSFERÊNCIA, VALOR, (BACEN) // EXISTÊNCIA, SOLUÇÃO, CONTINUIDADE, ATUALIZAÇÃO. - MANUTENÇÃO, ÍNDICE, (IPC), VALOR REMANESCENTE, CONTA // EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, COMPARAÇÃO, PLANO VERÃO, PLANO COLLOR // OCORRÊNCIA, RESPEITO, DIREITO ADQUIRIDO, CRÉDITO, PRIMEIRO RENDIMENTO, POSTERIORIDADE, PLANO // AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, REGRA NOVA, DEPÓSITO, CICLO, TRINTA DIAS, INÍCIO, ANTERIORIDADE, VIGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA // INEXISTÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, EMBARGOS, DECISÃO, TRIBUNAL "A QUO", INDISPONIBILIDADE, DIREITO À INDENIZAÇÃO. - (VOTO VENCIDO), OCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DO ATO PERFEITO, PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO, MUDANÇA, CRITÉRIO DE CORREÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, (IPC), (BTNF), RESTRIÇÃO, PARTE INDISPONÍVEL // DESCABIMENTO, DIFERENCIAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, CORRENTISTA, DISTINÇÃO, DATA BASE, CADERNETA DE POUPANÇA, DIVISOR, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA // RECONHECIMENTO, DIREITO, APLICAÇÃO, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO, (IPC) DE MARÇO, PARTE BLOQUEADA, TRANSFERÊNCIA ESCRITURAL, BANCO CENTRAL. - (VOTO VENCIDO), INAPLICABILIDADE, LEI NOVA, MODIFICADORA, ÍNDICE, CORREÇÃO MONETÁRIA, JURO, CADERNETA DE POUPANÇA, PERÍODO EM CURSO, DEPÓSITO EXISTENTE. - IMPOSSIBILIDADE, CORRENTISTA, EXECUÇÃO, MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA, EXISTÊNCIA, INDISPONIBILIDADE, RECURSO, RENOVAÇÃO FICTA, DEPÓSITO, CICLO, PRAZO DETERMINADO // IMPOSSIBILIDADE, MUTAÇÃO UNILATERAL, CONTRATO, OFENSA, SEGURANÇA // NATUREZA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CADERNETA DE POUPANÇA, REPOSIÇÃO, PODER AQUISITIVO, MOEDA, EQUIVALÊNCIA, ÍNDICE, INFLAÇÃO. - (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, DISCUSSÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEGITIMIDADE, BANCO CENTRAL, LIDE, OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO, MATÉRIA. - (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, SUCUMBÊNCIA, CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Doutrina

  • Obra: A REFORMA MONETÁRIA DE 1990 - PROBLEMÁTICA JURÍDICA DA
  • Autor: ARI PARGENDLER
  • Obra: A REFORMA TRIBUTÁRIA DE 1999 - PROBLEMÁTICA JURÍDICA DA
  • Autor: GILMAR MENDES

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Min. Março Aurélio. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: ADI-534, RE-94020 , RE-105137 , RE-148228, RE-180979-AgR, RE-200514 , RE-200965, RE-204122-AgR, RE-204250, AI-210650(RTJ-115/379)-AgR, RE-226855 , AI-239500-AgR .(RTJ-163/795) Obs.: - Comunicado 2067 de 30/03/90 do Banco Central do Brasil (BACEN). N.PP.:(118). Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 20/03/02, (SVF). Alteração: 20/04/04, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/777079/recurso-extraordinario-re-206048-rs

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