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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 80511 MG

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 80511 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
ITAMAR AUGUSTO CAUTIERO FRANCO, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO, RELATOR DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA Nº 170/MG DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 14-09-2001 PP-00049 EMENT VOL-02043-02 PP-00294
Julgamento
21 de Agosto de 2001
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_80511_MG-_21.08.2001.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - GOVERNADOR DE ESTADO - INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO A SER DADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA FEDERAÇÃO - HABEAS CORPUS DEFERIDO. PRINCÍPIO REPUBLICANO E RESPONSABILIDADE PLENA DOS GOVERNANTES

. - A responsabilidade dos governantes tipifica-se como uma das pedras angulares essenciais à configuração mesma da idéia republicana (RTJ 162/462-464). A consagração do princípio da responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, além de refletir uma conquista básica do regime democrático, constitui conseqüência necessária da forma republicana de governo adotada pela Constituição Federal. O princípio republicano exprime, a partir da idéia central que lhe é subjacente, o dogma de que todos os agentes públicos - os Governadores de Estado e do Distrito Federal, em particular - são igualmente responsáveis perante a lei. RESPONSABILIDADE PENAL DO GOVERNADOR DO ESTADO
. - Os Governadores de Estado - que dispõem de prerrogativa de foro ratione muneris, perante o Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, a)- estão sujeitos, uma vez obtida a necessária licença da respectiva Assembléia Legislativa (RTJ 151/978-979 - RTJ 158/280 - RTJ 170/40-41 - Lex/Jurisprudência do STF 210/24-26), a processo penal condenatório, ainda que as infrações penais a eles imputadas sejam estranhas ao exercício das funções governamentais. CONTROLE LEGISLATIVO DA PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO
. - A jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, atenta ao princípio da Federação, impõe que a instauração de persecução penal, perante o Superior Tribunal de Justiça, contra Governador de Estado, por supostas práticas delituosas perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública ou de iniciativa privada, seja necessariamente precedida de autorização legislativa, dada pelo Poder Legislativo local, a quem incumbe, com fundamento em juízo de caráter eminentemente discricionário, exercer verdadeiro controle político prévio de qualquer acusação penal deduzida contra o Chefe do Poder Executivo do Estado-membro, compreendidas, na locução constitucional "crimes comuns", todas as infrações penais (RTJ 33/590 - RTJ 166/785-786), inclusive as de caráter eleitoral (RTJ 63/1 - RTJ 148/689 - RTJ 150/688-689), e, até mesmo, as de natureza meramente contravencional (RTJ 91/423). Essa orientação - que submete, à Assembléia Legislativa local, a avaliação política sobre a conveniência de autorizar-se, ou não, o processamento de acusação penal contra o Governador do Estado - funda-se na circunstância de que, recebida a denúncia ou a queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça, dar-se-á a suspensão funcional do Chefe do Poder Executivo estadual, que ficará afastado, temporariamente, do exercício do mandato que lhe foi conferido por voto popular, daí resultando verdadeira "destituição indireta de suas funções", com grave comprometimento da própria autonomia político-institucional da unidade federada que dirige.

Resumo Estruturado

- COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO, TRIBUNAL SUPERIOR. - IMPRESCINDIBILIDADE, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, PODER LEGISLATIVO ESTADUAL, INSTAURAÇÃO, PERSECUÇÃO PENAL, GOVERNADOR DE ESTADO, CARACTERIZAÇÃO, REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE // CIRCUNSTÂNCIA, AFASTAMENTO, EXERCÍCIO, MANDATO, CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, HIPÓTESE, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, QUEIXA, FUNDAMENTAÇÃO, SUBMISSÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, AVALIAÇÃO, POLÍTICA, CONVENIÊNCIA, PROCESSAMENTO, ACUSAÇÃO PENAL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPÍO DA FEDERAÇÃO, AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ESTADOS. - GARANTIA, PACIENTE,DIREITO, APRESENTAÇÃO, RESPOSTA, POSTERIORIDADE, CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

Doutrina

  • Obra: PRINCÍPIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
  • Autor: PAULO DE LACERDA
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: WILSON ACCIOLI
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Deferido. Acórdãos citados : (RTJ-33/590), (RTJ-63/1), (RTJ-91/423), (RTJ-131/1138), (RTJ-147/962), (RTJ-148/689), (RTJ-150/688), (RTJ-151/978), (RTJ-158/280), (RTJ-162/462), (RTJ-166/785), (RTJ-170/40). N.PP.:(22). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 08/11/01, (SVF). Alteração: 09/11/01, (SVF).
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