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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1918 ES

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1918 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO - CNC
Publicação
01/08/2003
Julgamento
23 de Agosto de 2001
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1918_ES-_23.08.2001.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, §§ 1º E 2º, DA LEI Nº 4.711/92 DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREAS PARTICULARES. LEI ESTADUAL QUE LIMITA O VALOR DAS QUANTIAS COBRADAS PELO SEU USO. DIREITO CIVIL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO.

1. Hipótese de inconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil ( CF, artigo 22, I).
2. Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas substantivas editadas pela União. Ação julgada procedente.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.918-1/ES, para declarar inconstitucional o artigo 2º e §§ 1º e 2º, insertos na Lei nº 4.711, de 16 de dezembro de 1992, do Estado do Espírito Santo. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pela requerente o Dr. Gustavo Miguez de Mello. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira e Nelson Jobim. Plenário, 23.8.2001.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MATERIAL, LEI ESTADUAL,VEDAÇÃO, COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, VEÍCULO, RELAÇÃO, COMÉRCIO, FINALIDADE, DIVERSIDADE// VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO CIVIL, INTERVENÇÃO, PROPRIEDADE PRIVADA // COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, MATÉRIA, DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL, REGRAS, PROPRIEDADE, NEGATIVA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO DE CONSUMO. - COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, EDIÇÃO, NORMA ADMINISTRATIVA, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, USO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PROPRIEDADE, CONFORMIDADE, BEM-ESTAR, SOCIEDADE, LIMITAÇÃO, NORMA FEDERAL. - (VOTO VENCIDO) - AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, RELAÇÃO, USO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PROPRIEDADE, OBSERVÂNCIA, IMPERATIVO, FUNÇÃO SOCIAL, VINCULAÇÃO, CONCEITO, DOMÍNIO ABSOLUTO (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE)

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 1472 MC (RTJ 179/489, ADI 1623 MC. Número de páginas: (16). Análise:(DMV). Revisão:(COF). Inclusão: 13/05/04, (MLR). Alteração: 19/05/04, (NT). Alteração: 24/10/2018, HAC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776970/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1918-es

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