Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1918 ES

1. Hipótese de inconstitucionalidade formal por invasão de competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF, artigo 22, I).

2. Enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista, sempre, as normas substantivas editadas pela União. Ação julgada procedente.

- INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, MATERIAL, LEI ESTADUAL,VEDAÇÃO, COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, VEÍCULO, RELAÇÃO, COMÉRCIO, FINALIDADE, DIVERSIDADE// VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, LEGISLAÇÃO, DIREITO CIVIL, INTERVENÇÃO, PROPRIEDADE PRIVADA // COBRANÇA, ESTACIONAMENTO, MATÉRIA, DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL, REGRAS, PROPRIEDADE, NEGATIVA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO DE CONSUMO. - COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, EDIÇÃO, NORMA ADMINISTRATIVA, REGULAMENTO, FISCALIZAÇÃO, USO, ATIVIDADE ECONÔMICA, PROPRIEDADE, CONFORMIDADE, BEM-ESTAR, SOCIEDADE, LIMITAÇÃO, NORMA FEDERAL. - (VOTO VENCIDO) - AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, RELAÇÃO, USO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PROPRIEDADE, OBSERVÂNCIA, IMPERATIVO, FUNÇÃO SOCIAL, VINCULAÇÃO, CONCEITO, DOMÍNIO ABSOLUTO (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE)

Votação: unânime. Resultado: procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade, para declarar inconstitucional o artigo 2º e §§ 1º 2º, insertos na Lei nº 4.711/1992, do Estado do Espírito Santo. Acórdãos citados: ADI-1472-MC . Análise:(DMV). Revisão:(COF). Inclusão: 13/05/04, (MLR). Alteração: 19/05/04, (NT).