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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 170361 SP

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 170361 SP

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

ESTADO DE SÃO PAULO, MÁRCIA MARIA BARRETA FERNANDES, HUMBERTO NARBOT E OUTROS, JOÃO BERNARDINO GARCIA GONZAGA E OUTROS

Publicação

DJ 28-09-2001 PP-00049 EMENT VOL-02045-02 PP-00275

Julgamento

28 de Agosto de 2001

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_170361_SP-_28.08.2001.pdf
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Ementa

Recurso extraordinário. Gatilho salarial. Artigo 25 e seu parágrafo único

. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 174.184 que versava hipótese análoga à presente, declarou a inconstitucionalidade do artigo 25 e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 467, de 02.07.86, do Estado de São Paulo por atentar contra a proibição da vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público ao conceder reajuste automático a índice de correção monetária fixado pela União
. - Dessa orientação divergiu o aresto recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Acórdão

RE 213846 ANO-2001 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. MOREIRA ALVES DJ 28-09-2001 PP-00049 EMENT VOL-02045-03 PP-00509 RE 195799 ANO-2001 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. MOREIRA ALVES DJ 11-10-2001 PP-00018 EMENT VOL-02047-03 PP-00495 RE 210833 ANO-2001 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 16-11-2001 PP-00020 EMENT VOL-02052-02 PP-00367

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, DETERMINAÇÃO, GATILHO SALARIAL, VARIAÇÃO, (IPC), REAJUSTE AUTOMÁTICO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, TÍTULO, ANTECIPAÇÃO SALARIAL // IMPOSSIBILIDADE, VINCULAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, ÍNDICE, CORREÇÃO, FIXAÇÃO, UNIÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

  • LEG-EST LCP-000467 ANO-1986 ART-00025 PAR- ÚNICO (SP).

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido e provido. Acórdão citado : RE-174184. N.PP.:(8). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/12/01, (SVF). Alteração: 03/01/02, (SVF).
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