Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 542 SP - Inteiro Teor

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. ART. 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO. PREVISÃO DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. OMISSÃO LEGISLATIVA. MANDADOS DE INJUNÇÃO 670, 708 E 712 JULGADOS PELO STF. APLICAÇÃO DA LEI 7.783/89 QUE DISCIPLINA A GREVE NO SETOR PRIVADO. DESCONTO DOS DIAS NÃO …

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... , brasileiro, casado, Servidor Público lotado na..., residente e domiciliado na..., Bairro..., Cep.:... Em..., portador…

CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO E/OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO. PROGRAMA SENTINELA–PROJETO ACORDE. INEXECUÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC, DE REFERIDO PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL CUJO ADIMPLEMENTO TRADUZ …