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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 542 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
COMPANHIA PAULISTA DE PLÁSTICOS, ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA E OUTRO, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 28-06-2002 PP-00089 EMENT VOL-02075-01 PP-00024
Julgamento
29 de Agosto de 2001
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_542_SP-_29.08.2001.pdf
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Inteiro Teor

MI542 EmentaeAcórdão (3)

Relatório (3)

Voto-CELSODEMELLO (18)

ExtratodeAta (1)

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