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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 542 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

COMPANHIA PAULISTA DE PLÁSTICOS, ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA E OUTRO, CONGRESSO NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorMI_542_SP-_29.08.2001.pdf
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - TAXA DE JUROS REAIS ( CF, ART. 192, § 3º)- INJUSTIFICÁVEL OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA LEGISLAR - DESCABIMENTO, NO CASO - WRIT PARCIALMENTE DEFERIDO. A TRANSGRESSÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL PODE CONSUMAR-SE MEDIANTE AÇÃO (VIOLAÇÃO POSITIVA) OU MEDIANTE OMISSÃO (VIOLAÇÃO NEGATIVA)

. - O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo do Poder Público, seja quando este vem a fazer o que o estatuto constitucional não lhe permite, seja, ainda, quando vem a editar normas em desacordo, formal ou material, com o que dispõe a Constituição. Essa conduta estatal, que importa em um facere (atuação positiva), gera a inconstitucionalidade por ação
. - Se o Estado, no entanto, deixar de adotar as medidas necessárias à realização concreta dos preceitos da Constituição, abstendo-se, em conseqüência, de cumprir o dever de prestação que a própria Carta Política lhe impôs, incidirá em violação negativa do texto constitucional. Desse non facere ou non praestare, resultará a inconstitucionalidade por omissão, que pode ser total (quando é nenhuma a providência adotada) ou parcial (quando é insuficiente a medida efetivada pelo Poder Público). Entendimento prevalecente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: RTJ 162/877-879, Rel. Min. CELSO DE MELLO (Pleno)
. - A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência (ou insuficiência) de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental. DESCUMPRIMENTO DE IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGIFERANTE E DESVALORIZAÇÃO FUNCIONAL DA CONSTITUIÇÃO ESCRITA
. - O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em cláusula constitucional, de caráter mandatório - infringe, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional ( ADI 1.484-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
. - A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. DIREITO SUBJETIVO À LEGISLAÇÃO E DEVER CONSTITUCIONAL DE LEGISLAR: A NECESSÁRIA EXISTÊNCIA DO PERTINENTE NEXO DE CAUSALIDADE
. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes. MANDADO DE INJUNÇÃO E TAXA DE JUROS REAIS
. - O estado de inércia legiferante do Congresso Nacional justifica a utilização do mandado de injunção, desde que resulte inviabilizado - ante a ocorrência de situação de lacuna técnica - o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais ( CF, art. , LXXI), de que seja titular a parte impetrante
. - A regra inscrita no art. 192, § 3º, da Constituição, por não se revestir de suficiente densidade normativa, reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do Congresso Nacional, cuja prolongada inércia - sobre transgredir, gravemente, o direito dos devedores à prestação legislativa prevista na Lei Fundamental - também configura injustificável e inconstitucional situação de mora imputável ao Poder Legislativo da União. Precedentes. Deferimento, em parte, do writ injuncional, nos termos constantes do voto do Relator.

Resumo Estruturado

- CABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, EXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, DIREITO SUBJETIVO, LEGISLAÇÃO, IMPETRANTE, DEVER, UNIÃO, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, LIMITE, JUROS REAIS // CONFIGURAÇÃO, LACUNA TÉCNICA, CAUSA IMPEDITIVA, GOZO, PRERROGATIVAS // CARACTERIZAÇÃO, REAÇÃO JURÍDICA, DESRESPEITO, LEI FUNDAMENTAL. - ATRIBUIÇÃO, OBRIGAÇÃO JURÍDICA, PODER LEGISLATIVO, EDIÇÃO, NORMA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, APLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. - RESTRIÇÃO, FINALIDADE, MANDADO DE INJUNÇÃO, DECLARAÇÃO, MORA LEGISLATIVA, COMUNICAÇÃO, PROMOÇÃO, INTEGRAÇÃO NORMATIVA // INEXISTÊNCIA, EFEITOS CONCRETOS // IMPOSSIBILIDADE, VEDAÇÃO, COBRANÇAS , DEFINIÇÃO, TAXA DE JUROS. - DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, ADIMPLEMENTO, PRESTAÇÃO LEGISLATIVA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ESTADO, SUJEITO PASSIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL. - CARACTERIZAÇÃO, INÉRCIA, PODER PÚBLICO, CUMPRIMENTO, DEVER, POLÍTICO-JURÍDICO, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // SURGIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, INEXISTÊNCIA, DEFICIÊNCIA, MEDIDAS LEGISLATIVAS, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL // CARACTERIZAÇÃO, PROCESSO INFORMAL, MODIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL, DESPRESTÍGIO, TEXTO CONSTITUCIONAL // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, EFICÁCIA, SUPREMACIA, AUTORIDADE, NORMAS CONSTITUCIONAIS // DECORRÊNCIA, OMISSÃO ESTATAL, INVIABILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITOS, LIBERDADES, PRERROGATIVAS.

Doutrina

  • Obra: MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: JORGE MIRANDA
  • Obra: FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: J.J. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA
  • Obra: PROCESSOS INFORMAIS DE MUDANÇA DA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: ADIMC-1458 (RTJ-162/877), ADI-1484, MI-107 (RTJ-133/11), MI-164 (RTJ-139/683), MI-283 (RTJ-135/882), MI-361 (RTJ-158/375), MI-377, MI-488 (RTJ-170/388), MI-489, MI-490, MI-496, MI-633, MI-463, MI-642. N.PP.:(25). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/01/03, (MLR). Alteração:10/02/03, (SVF).
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