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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 542 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MI 542 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
COMPANHIA PAULISTA DE PLÁSTICOS, ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA E OUTRO, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 28-06-2002 PP-00089 EMENT VOL-02075-01 PP-00024
Julgamento
29 de Agosto de 2001
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_542_SP-_29.08.2001.pdf
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Ementa

MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - TAXA DE JUROS REAIS (CF, ART. 192, § 3º)- INJUSTIFICÁVEL OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA LEGISLAR - DESCABIMENTO, NO CASO - WRIT PARCIALMENTE DEFERIDO. A TRANSGRESSÃO DA ORDEM CONSTITUCIONAL PODE CONSUMAR-SE MEDIANTE AÇÃO (VIOLAÇÃO POSITIVA) OU MEDIANTE OMISSÃO (VIOLAÇÃO NEGATIVA)

. - O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de legislar, imposto em cláusula constitucional, de caráter mandatório - infringe, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional (ADI 1.484-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
. - O direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir - simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao Poder Público. Para que possa atuar a norma pertinente ao instituto do mandado de injunção, revela-se essencial que se estabeleça a necessária correlação entre a imposição constitucional de legislar, de um lado, e o conseqüente reconhecimento do direito público subjetivo à legislação, de outro, de tal forma que, ausente a obrigação jurídico-constitucional de emanar provimentos legislativos, não se tornará possível imputar comportamento moroso ao Estado, nem pretender acesso legítimo à via injuncional. Precedentes. MANDADO DE INJUNÇÃO E TAXA DE JUROS REAIS
. - O estado de inércia legiferante do Congresso Nacional justifica a utilização do mandado de injunção, desde que resulte inviabilizado - ante a ocorrência de situação de lacuna técnica - o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais (CF, art. , LXXI), de que seja titular a parte impetrante

Resumo Estruturado

- CABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, EXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, DIREITO SUBJETIVO, LEGISLAÇÃO, IMPETRANTE, DEVER, UNIÃO, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, LIMITE, JUROS REAIS // CONFIGURAÇÃO, LACUNA TÉCNICA, CAUSA IMPEDITIVA, GOZO, PRERROGATIVAS // CARACTERIZAÇÃO, REAÇÃO JURÍDICA, DESRESPEITO, LEI FUNDAMENTAL. - ATRIBUIÇÃO, OBRIGAÇÃO JURÍDICA, PODER LEGISLATIVO, EDIÇÃO, NORMA, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, APLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. - RESTRIÇÃO, FINALIDADE, MANDADO DE INJUNÇÃO, DECLARAÇÃO, MORA LEGISLATIVA, COMUNICAÇÃO, PROMOÇÃO, INTEGRAÇÃO NORMATIVA // INEXISTÊNCIA, EFEITOS CONCRETOS // IMPOSSIBILIDADE, VEDAÇÃO, COBRANÇAS , DEFINIÇÃO, TAXA DE JUROS. - DESCABIMENTO, FIXAÇÃO, PRAZO, ADIMPLEMENTO, PRESTAÇÃO LEGISLATIVA, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, ESTADO, SUJEITO PASSIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL. - CARACTERIZAÇÃO, INÉRCIA, PODER PÚBLICO, CUMPRIMENTO, DEVER, POLÍTICO-JURÍDICO, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // SURGIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, INEXISTÊNCIA, DEFICIÊNCIA, MEDIDAS LEGISLATIVAS, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL // CARACTERIZAÇÃO, PROCESSO INFORMAL, MODIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL, DESPRESTÍGIO, TEXTO CONSTITUCIONAL // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, EFICÁCIA, SUPREMACIA, AUTORIDADE, NORMAS CONSTITUCIONAIS // DECORRÊNCIA, OMISSÃO ESTATAL, INVIABILIDADE, EXERCÍCIO, DIREITOS, LIBERDADES, PRERROGATIVAS.

Doutrina

  • Obra: MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: JORGE MIRANDA
  • Obra: FUNDAMENTOS DA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: J.J. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA
  • Obra: PROCESSOS INFORMAIS DE MUDANÇA DA CONSTITUIÇÃO
  • Autor: ANNA CÂNDIDA DA CUNHA FERRAZ

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. Acórdãos citados: ADIMC-1458 (RTJ-162/877), ADI-1484, MI-107 (RTJ-133/11), MI-164 (RTJ-139/683), MI-283 (RTJ-135/882), MI-361 (RTJ-158/375), MI-377, MI-488 (RTJ-170/388), MI-489, MI-490, MI-496, MI-633, MI-463, MI-642. N.PP.:(25). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/01/03, (MLR). Alteração:10/02/03, (SVF).
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