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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1662 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, MÁRCIO SOTELO FELIPE, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Publicação
DJ 19-09-2003 PP-00014 EMENT VOL-02124-02 PP-00300
Julgamento
30 de Agosto de 2001
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1662_SP-_30.08.2001.pdf
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Inteiro Teor

ADI1662 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (9)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (5)

Votos/Preliminar-ELLENGRACIE (1)

Votos/Preliminar-NELSONJOBIM (11)

Votos/Preliminar-ILMARGALVÃO (1)

Votos/Preliminar-CARLOSVELLOSO (2)

Votos/Preliminar-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

Votos/Preliminar-MOREIRAALVES (2)

Votos/Preliminar-MARCOAURÉLIO (3)

Voto-ELLENGRACIE (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (3)

Voto-ELLENGRACIE (1)

Voto-NELSONJOBIM (1)

Voto-ILMARGALVÃO (1)

Voto-CARLOSVELLOSO (5)

ConfirmaçãodeVoto-CARLOSVELLOSO (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-ILMARGALVÃO (1)

Voto-MAURÍCIOCORRÊA (6)

ExtratodeAta (2)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776896/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1662-sp/inteiro-teor-100493044

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