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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1662 SP

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1662 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Publicação

19/09/2003

Julgamento

30 de Agosto de 2001

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1662_SP-_30.08.2001.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO.

1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada.
2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência, dado que somente no caso de inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é possível a decretação do seqüestro, após a oitiva do Ministério Público.
3. A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exeqüenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal.
4. Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-se-á de uma só vez, devidamente atualizados até a data da sua efetivação, na forma do artigo 57, § 3º, da Constituição paulista. Preceito discriminatório de que cuida o item XI da Instrução. Alegação improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC 446, manteve a eficácia da norma.
5. Declaração de inconstitucionalidade dos itens III, IV e, por arrastamento, da expressão "bem assim a informação da pessoa jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução", contida na parte final da alínea c do item VIII, e, ainda, do item XII, da IN/TST 11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e , da Carta da Republica.
6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não encerra obrigação para a pessoa jurídica de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte.

Decisão

O Tribunal, por maioria de votos, rejeitou a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e o Presidente. Por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação, quanto aos itens I, II, V, VI, VII, IX, X, XI e XIII, da Instrução Normativa nº 11, de 10 de abril de 1997, do Tribunal Superior do Trabalho. Por maioria, julgou procedente o pedido formulado quanto aos itens III e XII, da referida instrução normativa, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e o Presidente. Por unanimidade, o Tribunal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação, quanto à alínea b do item VIII da Instrução Normativa nº 11/97-TST, fixando a interpretação segundo a qual as diferenças agasalhadas são resultantes de erros materiais ou aritméticos, ou de inexatidão dos cálculos dos precatórios, não podendo, porém, dizer respeito ao critério adotado para a elaboração do cálculo ou a índices de atualização diversos dos que foram utilizados em primeira instância, salvo na hipótese de substituição por força de lei do índice aplicado. E, por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, o pedido formulado quanto ao item IV, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso e o Presidente, para assentar o alcance único, segundo o qual o dispositivo não encerra obrigação para a pessoa jurídica. Falou pelo requerente o Dr. José Roberto de Moraes, Subprocurador-Geral do Estado. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Presidiu o julgamento Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 30.8.2001.

Acórdão

O Tribunal, por maioria de votos, rejeitou a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e o Presidente. Por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação, quanto aos itens I, II, V, VI, VII, IX, X, XI e XIII, da Instrução Normativa nº 11, de 10 de abril de 1997, do Tribunal Superior do Trabalho. Por maioria, julgou procedente o pedido formulado quanto aos itens III e XII, da referida instrução normativa, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e o Presidente. Por unanimidade, o Tribunal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação, quanto à alínea b do item VIII da Instrução Normativa nº 11/97-TST, fixando a interpretação segundo a qual as diferenças agasalhadas são resultantes de erros materiais ou aritméticos, ou de inexatidão dos cálculos dos precatórios, não podendo, porém, dizer respeito ao critério adotado para a elaboração do cálculo ou a índices de atualização diversos dos que foram utilizados em primeira instância, salvo na hipótese de substituição por força de lei do índice aplicado. E, por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, o pedido formulado quanto ao item IV, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso e o Presidente, para assentar o alcance único, segundo o qual o dispositivo não encerra obrigação para a pessoa jurídica. Falou pelo requerente o Dr. José Roberto de Moraes, Subprocurador-Geral do Estado. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Presidiu o julgamento Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 30.8.2001.

Resumo Estruturado

- INEXISTÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, JULGAMENTO, (ADI), AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, PROPOSIÇÃO JURÍDICA, TEXTO CONSTITUCIONAL, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL // IRRELEVÂNCIA, MUDANÇA, ENUNCIADO // INSTRUÇÃO NORMATIVA, (TST), DESTINAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO, CONTRARIEDADE, FAZENDA PÚBLICA, PREVISÃO, DIVERSIDADE, MODALIDADE, SEQÜESTRO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTÍCIA. - (VOTO VENCIDO), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO, DESNECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CONTROVÉRSIA, DECORRÊNCIA, NOVIDADE, PARÂMETRO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // AMPLIAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, CONCEITO, PRETERIÇÃO, ABRANGÊNCIA, PRECATÓRIO, CARÁTER ALIMENTÍCIO (MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE E MARÇO AURÉLIO). - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, CRIAÇÃO, MODALIDADE, SEQÜESTRO // EQUIPARAÇÃO, NÃO-INCLUSÃO, VERBA, PRECATÓRIO, ORÇAMENTO, PAGAMENTO, INFERIORIDADE, VALOR, DÉBITO, HIPÓTESE, PRETERIÇÃO, DIREITO, PRECEDÊNCIA // POSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO FEDERAL // INOCORRÊNCIA, CONTRADITÓRIO. - UTILIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, DISPOSITIVO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, INEXATIDÃO, CÁLCULO, VALOR, PRECATÓRIO. - INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO, DISPOSIÇÃO NORMATIVA, LIMITAÇÃO, DELINEAMENTO, PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO, CONTRARIEDADE, FAZENDA PÚBLICA. - MANUTENÇÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO CONSTITUIÇÃO PAULISTA, PREVISIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSIÇÃO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO, DATA, PAGAMENTO. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), IMPOSSIBILIDADE, RESOLUÇÃO, (TST), CRIAÇÃO, PRESUNÇÃO, PRETERIÇÃO, EFEITO, SEQÜESTRO // EXISTÊNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, PRETERIÇÃO DE FATO, QUITAÇÃO, PRECATÓRIO POSTERIOR (MIN. ELLEN GRACIE). - (VOTO VENCIDO), CONFIGURAÇÃO, FORMA, PRETERIÇÃO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, VERBA, ORÇAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MECANISMO, COERÇÃO, SEQÜESTRO, PAGAMENTO, CRÉDITO ALIMENTAR // INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, DISPOSITIVO // IMPOSSIBILIDADE, POTENCIALIZAÇÃO, CRÉDITO, NATUREZA COMUM, DETRIMENTO, CRÉDITO, ALIMENTO (MIN. MARÇO AURÉLIO). - INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, ÓRGÃO, PODER EXECUTIVO, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO // IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, IMPOSIÇÃO, OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBSERVÂNCIA, SEPARAÇÃO DOS PODERES. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), INADMISSIBILIDADE, RESOLUÇÃO, CRIAÇÃO, ATO, COMUNICAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PODER EXECUTIVO, INEXISTÊNCIA, PREVISIBILIDADE, LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGAÇÃO (MIN. ELLEN GRACIE). - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), INEXISTÊNCIA, SANÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO, PODER EXECUTIVO // CONFIGURAÇÃO, SOLICITAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO (MIN. ILMAR GALVÃO). - (VOTO VENCIDO), OBRIGATORIEDADE, PODER EXECUTIVO, INFORMAÇÃO, INCLUSÃO, VERBA, ORÇAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO // RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE, TRIBUNAL, EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO, ORDEM // CONFIGURAÇÃO, ATO COMPLEXO, SATISFAÇÃO, PRECATÓRIO // FINALIDADE, ECONOMIA, CELERIDADE, PROCESSUAL (MINS. CARLOS VELLOSO E MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 PAR-00002 ART- 00022 INC-00001 ART- 00034 INC-00006 ART- 00037 INC-00011 (Redação dada pela EMC-19/1998) ART- 00039 PAR-00001 ART- 00100 "CAPUT" PAR-00002 (Redação Original) ART- 00100 PAR-0001A PAR-00002 PAR-00004 PAR-00005 (Redação dada pela EMC-30/2000) ART- 00195 (Redação dada pela EMC-20/1998) CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00033 ART-00078 PAR-00004 (Redação dada pela EMC-30/2000)
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998
  • LEG-FED EMC-000030 ANO-2000 ART-00001 PAR-00002 ART-00002 PAR-00004 ( CF-1988)
  • LEG-FED MPR-002014-4 ANO-2000
  • LEG-FED INT-000011 ANO-1997 (TST)(Itens:I,II, III,IV, V, VI, (Nº 10), VII, VIII (Alíneas b e c), IX (Alínea a), X, XI, XII, XIII
  • LEG-FED RES-000067 ANO-1997 (Órgão Especial do TST)
  • LEG-EST CES ART-00057 PAR-00003 (SP)
  • LEG-EST ADCT ART-00012 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 (CES) (SP)
  • LEG-EST RGI ART-00337 INC-00003 INC-00006 INC-00007 (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) (SP)

Observações

Acórdãos citados: ADI 44 (RTJ 131/954), ADI 155 (RTJ 175/394), ADI 187, ADI 424, ADI 446 MC (RTJ 179/519), ADI 575 (RTJ 169/834), ADI 871 QO (RTJ 150/723), ADI 1098 MC (RTJ 158/458), ADI 1674 (RTJ 169/921), ADI 1907 QO (RTJ 172/54), ADI 2109 MC (RTJ 174/802), ADI 2131, ADI 2204 MC (RTJ 176/186), ADI 2125 MC (RTJ 175/879), RE 134064, AI 151491 AgR, RE 159029, RE 159163, RE 172615 AgR, RE 173238, RE 189492. Inclusão: 30/11/03, (MLR). Alteração: 11/01/06, (SVF). Alteração: 12/11/2018, ALS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776896/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1662-sp

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