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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1662 SP

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1662 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, MÁRCIO SOTELO FELIPE, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST
Publicação
DJ 19-09-2003 PP-00014 EMENT VOL-02124-02 PP-00300
Julgamento
30 de Agosto de 2001
Relator
MAURÍCIO CORRÊA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1662_SP-_30.08.2001.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/97, APROVADA PELA RESOLUÇÃO 67, DE 10.04.97, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUE UNIFORMIZA PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS E OFÍCIOS REQUISITÓRIOS REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO.

1. Prejudicialidade da ação em face da superveniência da Emenda Constitucional 30, de 13 de setembro de 2000. Alegação improcedente. A referida Emenda não introduziu nova modalidade de seqüestro de verbas públicas para a satisfação de precatórios concernentes a débitos alimentares, permanecendo inalterada a regra imposta pelo artigo 100, § 2º, da Carta Federal, que o autoriza somente para o caso de preterição do direito de precedência do credor. Preliminar rejeitada.
2. Inconstitucionalidade dos itens III e XII do ato impugnado, que equiparam a não-inclusão no orçamento da verba necessária à satisfação de precatórios judiciais e o pagamento a menor, sem a devida atualização ou fora do prazo legal, à preterição do direito de precedência, dado que somente no caso de inobservância da ordem cronológica de apresentação do ofício requisitório é possível a decretação do seqüestro, após a oitiva do Ministério Público.
3. A autorização contida na alínea b do item VIII da IN 11/97 diz respeito a erros materiais ou inexatidões nos cálculos dos valores dos precatórios, não alcançando, porém, o critério adotado para a sua elaboração nem os índices de correção monetária utilizados na sentença exeqüenda. Declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo, apenas para lhe dar interpretação conforme precedente julgado pelo Pleno do Tribunal.
4. Créditos de natureza alimentícia, cujo pagamento far-se-á de uma só vez, devidamente atualizados até a data da sua efetivação, na forma do artigo 57, § 3º, da Constituição paulista. Preceito discriminatório de que cuida o item XI da Instrução. Alegação improcedente, visto que esta Corte, ao julgar a ADIMC 446, manteve a eficácia da norma.
5. Declaração de inconstitucionalidade dos itens III, IV e, por arrastamento, da expressão "bem assim a informação da pessoa jurídica de direito público referida no inciso IV desta Resolução", contida na parte final da alínea c do item VIII, e, ainda, do item XII, da IN/TST 11/97, por afronta ao artigo 100, §§ 1º e , da Carta da Republica.
6. Inconstitucionalidade parcial do item IV, cujo alcance não encerra obrigação para a pessoa jurídica de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte.

Decisão

O Tribunal, por maioria de votos, rejeitou a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e o Presidente. Por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ação, quanto aos itens I, II, V, VI, VII, IX, X, XI e XIII, da Instrução Normativa nº 11, de 10 de abril de 1997, do Tribunal Superior do Trabalho. Por maioria, julgou procedente o pedido formulado quanto aos itens III e XII, da referida instrução normativa, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e o Presidente. Por unanimidade, o Tribunal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação, quanto à alínea b do item VIII da Instrução Normativa nº 11/97-TST, fixando a interpretação segundo a qual as diferenças agasalhadas são resultantes de erros materiais ou aritméticos, ou de inexatidão dos cálculos dos precatórios, não podendo, porém, dizer respeito ao critério adotado para a elaboração do cálculo ou a índices de atualização diversos dos que foram utilizados em primeira instância, salvo na hipótese de substituição por força de lei do índice aplicado. E, por maioria de votos, o Tribunal julgou procedente, em parte, o pedido formulado quanto ao item IV, vencidos os Senhores Ministros Carlos Velloso e o Presidente, para assentar o alcance único, segundo o qual o dispositivo não encerra obrigação para a pessoa jurídica. Falou pelo requerente o Dr. José Roberto de Moraes, Subprocurador-Geral do Estado. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Presidiu o julgamento Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 30.8.2001.

Resumo Estruturado

- INEXISTÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, JULGAMENTO, (ADI), AUSÊNCIA, ALTERAÇÃO, PROPOSIÇÃO JURÍDICA, TEXTO CONSTITUCIONAL, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL // IRRELEVÂNCIA, MUDANÇA, ENUNCIADO // INSTRUÇÃO NORMATIVA, (TST), DESTINAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO, CONTRARIEDADE, FAZENDA PÚBLICA, PREVISÃO, DIVERSIDADE, MODALIDADE, SEQÜESTRO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, NATUREZA ALIMENTÍCIA. - (VOTO VENCIDO), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO, DESNECESSIDADE, APRECIAÇÃO, CONTROVÉRSIA, DECORRÊNCIA, NOVIDADE, PARÂMETRO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // AMPLIAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, CONCEITO, PRETERIÇÃO, ABRANGÊNCIA, PRECATÓRIO, CARÁTER ALIMENTÍCIO (MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE E MARÇO AURÉLIO). - INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, INSTRUÇÃO NORMATIVA, CRIAÇÃO, MODALIDADE, SEQÜESTRO // EQUIPARAÇÃO, NÃO-INCLUSÃO, VERBA, PRECATÓRIO, ORÇAMENTO, PAGAMENTO, INFERIORIDADE, VALOR, DÉBITO, HIPÓTESE, PRETERIÇÃO, DIREITO, PRECEDÊNCIA // POSSIBILIDADE, INTERVENÇÃO FEDERAL // INOCORRÊNCIA, CONTRADITÓRIO. - UTILIZAÇÃO, INTERPRETAÇÃO CONFORME, DISPOSITIVO, COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL REGIONAL, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, INEXATIDÃO, CÁLCULO, VALOR, PRECATÓRIO. - INOCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, UNIÃO, DISPOSIÇÃO NORMATIVA, LIMITAÇÃO, DELINEAMENTO, PROCEDIMENTO, EXECUÇÃO, CONTRARIEDADE, FAZENDA PÚBLICA. - MANUTENÇÃO, EFICÁCIA, DISPOSITIVO CONSTITUIÇÃO PAULISTA, PREVISIBILIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPOSIÇÃO, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO, DATA, PAGAMENTO. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), IMPOSSIBILIDADE, RESOLUÇÃO, (TST), CRIAÇÃO, PRESUNÇÃO, PRETERIÇÃO, EFEITO, SEQÜESTRO // EXISTÊNCIA, TEXTO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, PRETERIÇÃO DE FATO, QUITAÇÃO, PRECATÓRIO POSTERIOR (MIN. ELLEN GRACIE). - (VOTO VENCIDO), CONFIGURAÇÃO, FORMA, PRETERIÇÃO, AUSÊNCIA, INCLUSÃO, VERBA, ORÇAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MECANISMO, COERÇÃO, SEQÜESTRO, PAGAMENTO, CRÉDITO ALIMENTAR // INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, DISPOSITIVO // IMPOSSIBILIDADE, POTENCIALIZAÇÃO, CRÉDITO, NATUREZA COMUM, DETRIMENTO, CRÉDITO, ALIMENTO (MIN. MARÇO AURÉLIO). - INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, ÓRGÃO, PODER EXECUTIVO, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO // IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, IMPOSIÇÃO, OBRIGAÇÃO ADMINISTRATIVA, OBSERVÂNCIA, SEPARAÇÃO DOS PODERES. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), INADMISSIBILIDADE, RESOLUÇÃO, CRIAÇÃO, ATO, COMUNICAÇÃO, RESPONSABILIDADE, PODER EXECUTIVO, INEXISTÊNCIA, PREVISIBILIDADE, LEI, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OBRIGAÇÃO (MIN. ELLEN GRACIE). - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), INEXISTÊNCIA, SANÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO, PODER EXECUTIVO // CONFIGURAÇÃO, SOLICITAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PÚBLICO (MIN. ILMAR GALVÃO). - (VOTO VENCIDO), OBRIGATORIEDADE, PODER EXECUTIVO, INFORMAÇÃO, INCLUSÃO, VERBA, ORÇAMENTO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO // RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE, TRIBUNAL, EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO, ORDEM // CONFIGURAÇÃO, ATO COMPLEXO, SATISFAÇÃO, PRECATÓRIO // FINALIDADE, ECONOMIA, CELERIDADE, PROCESSUAL (MINS. CARLOS VELLOSO E MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 44 (RTJ-131/954), ADI 155 (RTJ-175/394), ADI 187, ADI 424, ADI 446 MC (RTJ-179/519), ADI 575 (RTJ-169/834), ADI 871 QO (RTJ-150/723), ADI 1098 MC (RTJ-158/458), ADI 1674 (RTJ-169/921), ADI 1907 QO (RTJ-172/54), ADI 2109 MC (RTJ-174/802), ADI 2131, ADI 2204 MC (RTJ-176/186), ADI 2125 MC (RTJ-175/879), RE 134064, AI 151491 AgR, RE 159029, RE 159163, RE 172615 AgR, RE 173238, RE 189492. Inclusão: 30/11/03, (MLR). Alteração: 11/01/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776896/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1662-sp

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