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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23964 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 23964 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RUDIMAR BASSO E OUTROS, WINÍCIUS ALVES DA ROSA E OUTROS, ROGÉRIO MARINHO LEITE CHAVES, PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO (CPI DO ROUBO DE CARGAS)
Publicação
DJ 21-06-2002 PP-00098 EMENT VOL-02074-02 PP-00366
Julgamento
30 de Agosto de 2001
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23964_DF-_30.08.2001.pdf
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Ementa

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - QUEBRA DE SIGILO - INOCORRÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATOS CONCRETOS REFERENTES À PESSOA INVESTIGADA - NULIDADE DA DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR - MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO. A QUEBRA DO SIGILO, POR ATO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DEVE SER NECESSARIAMENTE FUNDAMENTADA, SOB PENA DE INVALIDADE

. - A Comissão Parlamentar de Inquérito - que dispõe de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo - somente poderá praticar tal ato, que se reveste de gravíssimas conseqüências, se justificar, de modo adequado, e sempre mediante indicação concreta de fatos específicos, a necessidade de adoção dessa medida excepcional. Precedentes. A QUEBRA DE SIGILO - QUE SE APÓIA EM FUNDAMENTOS GENÉRICOS E QUE NÃO INDICA FATOS CONCRETOS E PRECISOS REFERENTES À PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO - CONSTITUI ATO EIVADO DE NULIDADE. A quebra do sigilo inerente aos registros bancários, fiscais e telefônicos, por traduzir medida de caráter excepcional, revela-se incompatível com o texto da Constituição, quando fundada em deliberações emanadas de CPI, cujo suporte decisório apóia-se em formulações genéricas, muitas vezes padronizadas, que não veiculam a necessária e específica indicação da causa provável, que constitui pressuposto de legitimação essencial à válida ruptura, por parte do Estado, da esfera de intimidade a todos garantida pela Carta Política.

Resumo Estruturado

- INVALIDADE, JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, DELIBERAÇÃO, QUEBRA, SIGILO, PESSOA, DECORRÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO, DECRETAÇÃO, ATO // NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, CAUSA PROVÁVEL, LEGITIMAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, RUPTURA, ESFERA, PRIVACIDADE, IMPETRANTES // INEXISTÊNCIA, EFICÁCIA JURÍDICA, AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO, MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS // SUJEIÇÃO, IDENTIDADE, NORMAS, LIMITAÇÕES, PRINCÍPIOS, MAGISTRADOS // DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO GENÉRICA, EXISTÊNCIA, SUSPEITA // COMPETÊNCIA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DECRETAÇÃO, MEDIDA.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: concedido. Acórdãos citados: MS-23452 , MS-23454, MS-23466, MS-23619, MS-23639 , MS-23668, MS-23964, , ,(RTJ-173/805) .(RTJ-173/521) Obs.: CPI mista / Roubo de Cargas. N.PP.:(19). Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 09/10/02, (SVF). Alteração: 11/10/02, (SVF).
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