Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 1443 SP

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, LUIZ ANTÔNIO DE MEDEIROS

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

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Ementa

Inquérito policial: arquivamento: quando se vincula o órgão judiciário ao pedido do chefe do Ministério Público. Diversamente do que sucede nos casos em que o pedido de arquivamento pelo Ministério Público das peças informativas se lastreia na atipicidade dos fatos - que reputa apurados - ou na extinção de sua punibilidade - que, dados os seus efeitos de coisa julgada material - hão de ser objeto de decisão jurisdicional do órgão judiciário competente, o que - com a anuência do Procurador- Geral da República - se funda na inexistência de base empírica para a denúncia é de atendimento compulsório pelo Tribunal.

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, DEPUTADO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, BASE EMPÍRICA, DENÚNCIA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, DINHEIRO PÚBLICO // IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, QUESTÃO, TRIBUNAL, EXISTÊNCIA, JUÍZO DEFINITIVO, CHEFE, MINISTÉRIO PÚBLICO.

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Arquivado. Acórdão citado: INQ-1538. N.PP.:. Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 02/04/02, (SVF).