10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 605 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL - ABEFS, CARLOS JOSÉ GUEIROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
Julgamento
Relator
ILMAR GALVÃO
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Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7.
º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação.
Resumo Estruturado
- CARÊNCIA DE AÇÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO, EXISTÊNCIA, NORMA REGULAMENTADORA // ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DISCIPLINA , IMUNIDADES // CONFIGURAÇÃO, LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL, PODER DE TRIBUTAR // DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, ARGÜIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, NORMA REGULAMENTADORA, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00071 ART- 00195 PAR-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL