Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 605 RJ

º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação.

- CARÊNCIA DE AÇÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO, EXISTÊNCIA, NORMA REGULAMENTADORA // ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DISCIPLINA , IMUNIDADES // CONFIGURAÇÃO, LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL, PODER DE TRIBUTAR // DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, ARGÜIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, NORMA REGULAMENTADORA, ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, ENTIDADE BENEFICIENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

Votação: unânime. Resultado: carência da ação da Associação Brasileira de Educação Familiar e Social - ABEPS. Acórdãos citados: MI-608, MI-609-AgR, ADI-2028-MC . N.PP.:. Análise:(CTM). Revisão:(RCO). Inclusão: 13/02/02, (MLR). Alteração: 18/06/03, (MLR).