8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80885 RJ - Inteiro Teor
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RONALDO COUTO JUNIOR, JORGE FERNANDES BESERRA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
Julgamento
Relator
ELLEN GRACIE
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Inteiro Teor
HC80885 EmentaeAcórdão (1)
Relatório (2)
Voto-ELLENGRACIE (1)
Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)
ExtratodeAta (1)