3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80885 RJ
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RONALDO COUTO JUNIOR, JORGE FERNANDES BESERRA, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJ 19-10-2001 PP-00032 EMENT VOL-02048-02 PP-00264
Julgamento
4 de Setembro de 2001
Relator
ELLEN GRACIE
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Ementa
Habeas Corpus. Acórdão do STJ que não examinou questão relativa ao cerceamento de defesa. Impossibilidade de conhecimento. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Irrelevância para nulificar decreto de prisão preventiva. Ausência de indícios de autoria. Necessidade de exame percuciente de prova, inviável nesta sede. Prisão preventiva decretada de acordo com os arts. 254 e 255 do CPPM. Habeas Corpus conhecido em parte e nessa parte indeferido.
Resumo Estruturado
- IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA, INTIMAÇÃO, ADVOGADO DE DEFESA, OITIVA, TESTEMUNHAS, INQUÉRITO POLICIAL, INOCORRÊNCIA, APRECIAÇÃO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, INVIABILIDADE, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA // INAPLICABILIDADE, GARANTIA, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO POLICIAL. - IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, EXCESSO DE PRAZO, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA // IMPORTÂNCIA, HIPÓTESE, PRESCRIÇÃO. - INVIABILIDADE, EXAME, PROVA, AVERIGUAÇÃO, AUTORIA, CRIME. - INOCORRÊNCIA, IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS, DECRETO, PRISÃO PREVENTIVA // OBSERVÂNCIA, REQUISITOS, CÓDIGO PENAL MILITAR, DECRETAÇÃO, CUSTÓDIA CAUTELAR.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL- 001002 ANO-1969 ART-00254 ART- 00255 CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR