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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 80536 DF

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_80536_DF-_04.09.2001.pdf
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Ementa

I.

Crime militar: para a sua caracterização o militar reformado se considera civil; mas, tal como o civil, o militar reformado pode ser agente de crime militar ( CPM, art. , III), quando praticado "contra as instituições militares", como tal considerado, entre outros, o cometido "em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade" ( CPM, art. , III). II. Imunidade do advogado por ofensas ao Juiz ou autoridade dirigente de processo administrativo: superação, pelo art. EAOAB (L. 8.904/94) da jurisprudência formada sob o art. 142, I, C.Pen., que os subtraía, de modo absoluto, do alcance da libertas conviciandi, que, entretanto, continua a reclamar que as expressões utilizadas pelo profissional - ainda que, em tese, injuriosas ou difamatórias -, guardem pertinência com a discussão da causa e não degenerem em abuso da prerrogativa, mediante contumélias e epítetos pessoais, absolutamente dispensáveis ao exercício do nobre múnus da advocacia.

Resumo Estruturado

- POSSIBILIDADE, CIVIL, PRÁTICA, CRIME MILITAR, HIPÓTESE, LUGAR, SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, VÍTIMA, MILITAR EM ATIVIDADE / EQUIPARAÇÃO, MILITAR REFORMADO, CIVIL // CONFIGURAÇÃO, CRIME MILITAR, AUSÊNCIA, ELISÃO, IMUNIDADE JUDICIÁRIA, ADVOGADO, EXERCÍCIO, MISTER PROFISSIONAL // PEÇAS, DENÚNCIA, IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, OFENSAS, EXERCÍCIO, ADVOCACIA // EXPRESSÕES, TOM, ADVOGADO, UTILIZAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA, OFENSAS, DISCUSSÃO, CAUSA.

Doutrina

  • Obra: DIREITO PENAL MILITAR
  • Autor: CÉLIO LOBÃO FERREZA

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Desprovido. N.PP.:(16). Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 27/02/02, (MLR). Alteração: 08/03/02, (MLR).
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