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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-MC 2332 DF

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-MC 2332 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, REGINALDO OSCAR DE CASTRO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Publicação
DJ 02-04-2004 PP-00008 EMENT VOL-02146-02 PP-00366
Julgamento
5 de Setembro de 2001
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-MC_2332_DF-_05.09.2001.pdf
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, na parte que altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzindo o artigo 15-A, com seus parágrafos, e alterando a redação do parágrafo primeiro do artigo 27. - Esta Corte já firmou o entendimento de que é excepcional o controle judicial dos requisitos da urgência e da relevância de Medida Provisória, só sendo esse controle admitido quando a falta de um deles se apresente objetivamente, o que, no caso, não ocorre. - Relevância da argüição de inconstitucionalidade da expressão "de até seis por cento ao ano" no "caput" do artigo 15-A em causa em face do enunciado da súmula 618 desta Corte. - Quanto à base de cálculo dos juros compensatórios contida também no "caput" desse artigo 15-A, para que não fira o princípio constitucional do prévio e justo preço, deve-se dar a ela interpretação conforme à Constituição, para se ter como constitucional o entendimento de que essa base de cálculo será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença. - Relevância da argüição de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo 15-A, com fundamento em ofensa ao princípio constitucional da prévia e justa indenização. - A única conseqüência normativa relevante da remissão, feita pelo § 3º do aludido artigo 15-A está na fixação dos juros no percentual de 6% ao ano, o que já foi decidido a respeito dessa taxa de juros. - É relevante a alegação de que a restrição decorrente do § 4º do mencionado artigo 15-A entra em choque com o princípio constitucional da garantia do justo preço na desapropriação. - Relevância da argüição de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 27 em sua nova redação, no tocante à expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$(cento e cinqüenta e um mil reais)". Deferiu-se em parte o pedido de liminar, para suspender, no "caput" do artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano"; para dar ao final desse "caput" interpretação conforme a Constituição no sentido de que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença; e para suspender os parágrafos 1º e 2º e 4º do mesmo artigo 15-A e a expressão "não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)" do parágrafo 1º do artigo 27 em sua nova redação.

Resumo Estruturado

- DEFERIMENTO, MEDIDA LIMINAR, IMPUGNAÇÃO, PARTE, ARTIGO, MEDIDA PROVISÓRIA, SUSPENSÃO, EXPRESSÃO, FIXAÇÃO, TETO, LIMITAÇÃO, SEIS POR CENTO, (6%), ANO, JUROS COMPENSATÓRIOS, IMISSÃO PRÉVIA, POSSE, DESAPROPRIAÇÃO, NECESSIDADE, UTILIDADE PÚBLICA, INTERESSE SOCIAL, INCLUSÃO, REFORMA AGRÁRIA, ENTENDIMENTO, EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, BASE, SÚMULA, (STF), FUNDAMENTAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, PRÉVIA, JUSTA, INDENIZAÇÃO. - (VOTO VENCIDO) , DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, SUSPENSÃO, "EX NUNC", EXPRESSÃO, AUTORIZAÇÃO, APLICAÇÃO, PERCENTUAL, INFERIORIDADE, SEIS POR CENTO, (6%), FIXAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRÉVIA, JUSTA , INDENIZAÇÃO, MOTIVO, INADMISSIBILIDADE, VARIAÇÃO, TAXA, JUROS COMPENSATÓRIOS, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, (STF), DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESAPROPRIAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, PRODUÇÃO, RENDA, IMÓVEL, QUANTIDADE, ÁREA, UTILIZAÇÃO (MINS. MOREIRA ALVES, ELLEN GRACIE, NELSON JOBIM E CELSO DE MELLO) . - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , JURISPRUDÊNCIA, (STF), MOMENTO, ECONOMIA, INSTABILIDADE, FIXAÇÃO, INTERMÉDIO, SÚMULA, TAXA, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESAPROPRIAÇÃO, DOZE POR CENTO, (12%), ANO, AUSÊNCIA, PREVISÃO, LEI, CITAÇÃO, CRITÉRIO, ANTERIORIDADE, DISPOSITIVO, CÓDIGO CIVIL, APLICAÇÃO, CONVENIÊNCIA, HIPÓTESE, ESTABILIDADE MONETÁRIA // LEGISLAÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, ESTABILIDADE ECONÔMICA, ÉPOCA, FIXAÇÃO, TAXA, SEIS POR CENTO, (6%), COMPATIBILIDADE, JUSTO PREÇO, INDENIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO // MEDIDA PROVISÓRIA, FORÇA, LEI, POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, TAXA, JUROS COMPENSATÓRIOS // POSSIBILIDADE, TABELAMENTO, LUCROS CESSANTES, INTERMÉDIO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI. (MIN. MOREIRA ALVES) . - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR) , INADMISSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, SÚMULA, (STF), ORIGEM, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARGUIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA // NECESSIDADE, REVOGAÇÃO, SÚMULA, ANTERIORIDADE, POSTERIORIDADE, APRECIAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA // MEDIDA PROVISÓRIA, AUSÊNCIA, FORÇA, ALTERAÇÃO, SÚMULA, (STF), CONSTITUIÇÃO FEDERAL , (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE) . - DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, INTERPRETAÇÃO, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARTE, DISPOSITIVO, (MPR), CONSIDERAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, BASE, FIXAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, JUROS COMPENSATÓRIOS, DIFERENÇA, APURAÇÃO, IMISSÃO, POSSE, (80%), PREÇO, OFERTA, JUÍZO, VALOR, BEM, FIXAÇÃO, SENTENÇA . - (VOTO VENCIDO) , DEFERIMENTO, TOTALIDADE, DISPOSITIVO, (MPR), DETERMINAÇÃO, INCIDÊNCIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESAPROPRIAÇÃO, ENTENDIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE, FIXAÇÃO, INDENIZAÇÃO, NORMA PROVISÓRIA, POSSIBILIDADE, RESULTADO, PREJUÍZO, EXPROPRIADO, HIPÓTESE, INOCORRÊNCIA, CONVERSÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PROPORCIONALIDADE, JUSTA INDENIZAÇÃO // JUROS COMPENSATÓRIOS, RESULTADO, CONSTRUÇÃO PRETORIANA, DESTINAÇÃO, COMPENSAÇÃO, LUCROS CESSANTES, INTEGRALIZAÇÃO, PARCELA, INDENIZAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, (MPR), REDUÇÃO, TAXA, METADE, (MINS. ILMAR GALVÃO E MARÇO AURÉLIO). - DEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO, PARÁGRAFO, (MPR), DESTINAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, EXCLUSIVIDADE, COMPENSAÇÃO, PERDA, RENDA, COMPROVAÇÃO, PRIVAÇÃO, PROPRIETÁRIO // DEFERIMENTO, SUSPENSÃO, PARÁGRAFO, INAPLICAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, HIPÓTESE, IMÓVEL, GRAU, UTILIZAÇÃO, TERRA, EXPLORAÇÃO, NÍVEL, ZERO // OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRÉVIO, JUSTO, PREÇO . - (VOTO VENCIDO) , INDEFERIMENTO, PEDIDO, REFERÊNCIA, PARÁGRAFO, DEFINIÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, DISPOSITIVO, DETERMINAÇÃO, INAPLICAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, LUCRO, PROPRIEDADE, (MINS. ILMAR GALVÃO E MARÇO AURÉLIO) . - DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, PARÁGRAFO, (MPR), DESONERAÇÃO, PODER PÚBLICO, PAGAMENTO, JUROS COMPENSATÓRIOS, PERÍODO, ANTERIORIDADE, AQUISIÇÃO, PROPRIEDADE, POSSE, AUTOR, AÇÃO, OFENSA, GARANTIA, JUSTO PREÇO, DESAPROPRIAÇÃO . - (VOTO VENCIDO) , INDEFERIMENTO, LIMINAR, PARÁGRAFO, (MPR), ENTENDIMENTO, DESCABIMENTO, JUROS COMPENSATÓRIOS, REFERÊNCIA, PERÍODO, ANTERIORIDADE, EXPROPRIADO, POSSE, IMÓVEL, (MINS. ILMAR GALVÃO E SEPÚLVEDA PERTENCE ) . - DEFERIMENTO, PARCIALIDADE, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, EXPRESSÃO, IMPOSIÇÃO, LIMITAÇÃO, VALOR ABSOLUTO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, ENTENDIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, ARBITRAMENTO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA IGUALDADE // EXISTÊNCIA, DISPOSITIVO, MEDIDA PROVISÓRIA, FIXAÇÃO, PISO MÍNIMO, (0,5%), TETO MÁXIMO, (5,0%), HONORÁRIOS, INCIDÊNCIA, DIFERENÇA, VALOR, OFERECIMENTO, EXPROPRIANTE, FIXAÇÃO, ATO JUDICIAL, RESULTADO, SUFICIÊNCIA, IMPEDIMENTO, EXCESSO, ESTIMULAÇÃO, PODER PÚBLICO, OFERECIMENTO, VALOR REAL, INDENIZAÇÃO (MINS. CARLOS VELLOSO, SYDNEY SANCHES E NÉRI DA SILVEIRA) . - (VOTO VENCIDO) , DEFERIMENTO, LIMINAR, SUSPENSÃO, TOTALIDADE, DISPOSITIVO, FIXAÇÃO, VALOR MÁXIMO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, MOTIVO, POSSIBILIDADE, RESULTADO, PREJUÍZO, IRREPARABILIDADE // IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO, MATÉRIA PROCESSUAL, INTERMÉDIO, MEDIDA PROVISÓRIA (MINS. ILMAR GALVÃO E MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO) , INDEFERIMENTO, LIMINAR, DISPOSITIVO, DISCIPLINA, HIPÓTESE, INDENIZAÇÃO, FIXAÇÃO, VALOR, SUPERIORIDADE, PREÇO, OFERECIMENTO, REDUÇÃO, VERBA HONORÁRIA, EXPROPRIADO VITORIOSO, AFASTAMENTO, ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ISONOMIA, PROPORCIONALIDADE // VERBA HONORÁRIA, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, OCORRÊNCIA, RAZÃO, SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, NATUREZA, AÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, ISONOMIA, RAZOABILIDADE, (MINS. MOREIRA ALVES E ELLEN GRACIE ) .

Doutrina

  • Obra: A DESAPROPRIAÇÃO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA
  • Autor: JOSÉ CARLOS DE MORAES SALLES
  • Obra: PROCESSO CONSTITUCIONAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS
  • Autor: CELSO BASTOS

Referências Legislativas

Observações

Votação e resultado: O Tribunal, maioria de votos, deferiu a medida liminar para suspender, no artigo 15-A do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessibas reedições, a eficácia da expressão "de até seis por cento ao ano", vencidos, em parte, os Mins. Moreira Alves, Ellen Gracie, Nelson Jobin e Celso de Mello, no que votaram suspendendo somente a eficácia do vocábulo "até". O Tribunal, por maioria de votos, concedeu a liminar para dar, ao final do "caput" do artigo 15-A, interpretação conforme à Carta da Republica, de que a base de cálculo dos juros compensatórios será a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, vencidos os Mins. ILmar Galvão e o Março Aurélio, no que suspendiam a eficácia do preceito. O Tribunal, por maioria de votos, deferiu a medida liminar para suspender a eficácia dos §§ 1º e 2º do artigo 15-A, vencidos os Mins. Ilmar Galvão e o Março Aurélio, que a indeferiam. O Tribunal, por unanimidade de votos, indeferiu a suspensão cautelar de eficácia do § 3º do artigo 15-A. O Tribunal, por maioria de votos, vencidos, em parte, os Mins. Ilmar Galvão e Sepúlveda Pertence, deferiu a liminar para suspender a eficácia do § 4º do artigo 15-A. O Tribunal, por maioria de votos, deferiu, em parte, a medida liminar para suspender, no § 1º do artigo 27, a eficácia da expressão "não podendo os honorários ultrapassar R§ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)", vencidos, em parte, os Mins. Moreira Alves e Ellen Gracie, no que indeferiam a liminar, e, também parcialmente, os Mins. Ilmar Galvão e o Março Aurélio, no que deferiam a suspensão total do dispositivo. Não participaram da votação dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 15-A, e do § 1º do artigo 27, os Mins. Nelson Jobim e Maurício Corrêa, em virtude da necessidade de se ausentarem, justificadamente. Acórdãos citados: ADI-2251, RE-48540 , RE-48597, RE-49934, RE-73565 , RE-85704 , RE-106383; RTJ-72/113, RTJ-83/266, RTJ-95/(RTJ-54/349) 1217, RTJ-126/1048. N.PP.:.(RTJ-65/750)(RTJ-83/266) Análise:(JBM). Inclusão: 25/06/04, (JVC). Alteração: 03/02/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776820/medida-cautelar-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-mc-2332-df

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