Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq-QO 1070 TO

STF: competência originária para o processo penal contra membros do Congresso Nacional firmada com a diplomação, ocorrida no caso quando pendia de decisão do Superior Tribunal de Justiça recurso especial contra a rejeição de denúncia pelo Tribunal local: conseqüente transferência para o STF da competência para julgar o recurso especial, anulado - mediante habeas corpus de ofício - o acórdão do STJ que o provera, após a investidura parlamentar do acusado. II. Imunidade parlamentar formal e foro por prerrogativa de função: o afastamento do Deputado ou Senador do exercício do mandato, para investir-se nos cargos permitidos pela Constituição (art. 56, I) suspende-lhes a imunidade formal (cf. Inq. 104, 26.08.81, RTJ 99/477, que cancelou a Súmula 4), mas não o foro por prerrogativa de função (Inq. 780, 02.09.93, RTJ 153/503).

O Tribunal, resolvendo questão de ordem, concedeu o habeas corpus de ofício para declarar a insubsistência do acórdão do Superior Tribunal de Justiça, ante a incompetência, sem prejuízo de vir a apreciar, futuramente, o especial protocolizado. Decisão unânime.

- (QUESTÃO DE ORDEM), CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, CASSAÇÃO, ACÓRDÃO, (STJ), USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), JULGAMENTO, DEPUTADO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA, DECISÃO. - (QUESTÃO DE ORDEM), COMPETÊNCIA, (STF), JULGAMENTO, PARLAMENTAR, EXERCÍCIO, CARGO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SUSPENSÃO, IMUNIDADE FORMAL, PERMANÊNCIA, FORO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. - DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, DECISÃO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, (STF), VERIFICAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO.

- Acórdãos citados: Inq-104 , Inq-780 . N.PP.:.(RTJ-99/477)(RTJ-153/503) Análise:(PCD). Revisão:(RCO). Inclusão: 04/01/02, (MLR). Alteração: 13/05/05, (PCD).