Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 312026 SP

º 10.430, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL. Legitimidade do teto remuneratório, na forma fixada pelo dispositivo legal sob enfoque, sendo excluídas de sua incidência as vantagens de natureza pessoal, como tais consideradas apenas as decorrentes de situação funcional própria do servidor e as que representem uma situação individual ligada à natureza ou às condições de seu trabalho (ADI 14, Rel. Min. Célio Borja, D.J. de 30/11/89). Hipótese em que se enquadram as vantagens denominadas "gratificação de gabinete" e "adicional de função", mas não a "gratificação de nível superior", o "regime de dedicação profissional exclusiva", a "jornada H 40" e os "honorários advocatícios", conferidos estes a todos os integrantes da categoria de procuradores do Município. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

- COMPETÊNCIA, LEGISLADOR ESTADUAL, ESTABELECIMENTO, TETO, REMUNERAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LIMITE MÁXIMO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // EXCLUSÃO, PARCELA, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, CÁLCULO, TETO REMUNERATÓRIO // DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO BRUTA, SERVIDOR. - CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA PESSOAL, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, EXERCÍCIO, CARGO, LOCAL ESPECÍFICO, ADICIONAL DE FUNÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIVERSIDADE, PROCURADOR MUNICIPAL // CONFIGURAÇÃO, VANTAGEM, CATEGORIA FUNCIONAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA, JORNADA H 40, GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. - PREVISÃO CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, ESTADOS, MUNICÍPIOS, FIXAÇÃO, SUBTETO, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, LEI, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, MINISTROS (STF).

Votação: unânime. Resultado: provido parcialmente. Acórdãos citados: ADI-14 , ADI-2116-MC, RE-218465, RE-220397 , RE-223347, RE-223557, RE-246265, RE-259306, (RTJ-130/475) RE-274753. N.PP.:.(RTJ-173/662) Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 04/04/02, (SVF). Alteração: 13/09/04, (NT).