jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 312026 SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 312026 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM, JOÃO SCATAMBURLO, SANDRA RODRIGUES DE LAZARI E OUTRAS, MARCELO GATTI REIS LOBO E OUTROS, OS MESMOS
Publicação
DJ 14-12-2001 PP-00089 EMENT VOL-02053-17 PP-03750
Julgamento
11 de Setembro de 2001
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_312026_SP-_11.09.2001.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. PENSIONISTAS DE PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ART. 42 DA LEI MUNICIPAL N.

º 10.430, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1988. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGENS DE NATUREZA PESSOAL. Legitimidade do teto remuneratório, na forma fixada pelo dispositivo legal sob enfoque, sendo excluídas de sua incidência as vantagens de natureza pessoal, como tais consideradas apenas as decorrentes de situação funcional própria do servidor e as que representem uma situação individual ligada à natureza ou às condições de seu trabalho (ADI 14, Rel. Min. Célio Borja, D.J. de 30/11/89). Hipótese em que se enquadram as vantagens denominadas "gratificação de gabinete" e "adicional de função", mas não a "gratificação de nível superior", o "regime de dedicação profissional exclusiva", a "jornada H 40" e os "honorários advocatícios", conferidos estes a todos os integrantes da categoria de procuradores do Município. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Resumo Estruturado

- COMPETÊNCIA, LEGISLADOR ESTADUAL, ESTABELECIMENTO, TETO, REMUNERAÇÃO SERVIDOR MUNICIPAL // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LIMITE MÁXIMO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL // EXCLUSÃO, PARCELA, VANTAGEM PESSOAL, SERVIDOR, CÁLCULO, TETO REMUNERATÓRIO // DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO BRUTA, SERVIDOR. - CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA PESSOAL, GRATIFICAÇÃO DE GABINETE, EXERCÍCIO, CARGO, LOCAL ESPECÍFICO, ADICIONAL DE FUNÇÃO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, DIVERSIDADE, PROCURADOR MUNICIPAL // CONFIGURAÇÃO, VANTAGEM, CATEGORIA FUNCIONAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REGIME DE DEDICAÇÃO PROFISSIONAL EXCLUSIVA, JORNADA H 40, GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. - PREVISÃO CONSTITUCIONAL, POSSIBILIDADE, ESTADOS, MUNICÍPIOS, FIXAÇÃO, SUBTETO, ANTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, LEI, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, MINISTROS (STF).

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: provido parcialmente. Acórdãos citados: ADI-14 , ADI-2116-MC, RE-218465, RE-220397 , RE-223347, RE-223557, RE-246265, RE-259306, (RTJ-130/475) RE-274753. N.PP.:.(RTJ-173/662) Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 04/04/02, (SVF). Alteração: 13/09/04, (NT).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776789/recurso-extraordinario-re-312026-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 679376 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 23 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 220397 SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 9 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 635114 SP