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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

SIDERÚRGICA ROMA LTDA, DJALMA DE SOUZA VILELA E OUTRO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PGE - MG JOSÉ BENEDITO MIRANDA

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_228332_MG-_25.09.2001.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA FLORESTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. C.F., arts. 145, § 2º; 145, II; 146, III, a; e 150, I e IV.

I. - Inocorrência de ofensa ao princípio da legalidade tributária: C.F., art. 150, I. A taxa florestal foi instituída por lei.
II. - C.F., art. 146, III, a: inocorrência de prequestionamento.
III. - Base de cálculo da taxa florestal distinta da base de cálculo do ICMS: aquela, é o custo estimado da atividade estatal, esta é o valor decorrente da operação de circulação de mercadorias. AG 196.465-(AgRg)-MG, Velloso, 2ª Turma.
IV. - Alegação no sentido de que a taxa florestal tem caráter confiscatório: necessidade de reexame da questão de fato, o que não é possível em sede extraordinária. AG 196.465-(AgRg)-MG.
V. - R.E. não conhecido.

Resumo Estruturado

- VALIDADE, COBRANÇA, TAXA FLORESTAL, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, EXISTÊNCIA, LEI ESTADUAL, INSTITUIÇÃO, TRIBUTO // BASE DE CÁLCULO, TAXA, CUSTO ESTIMADO, ATIVIDADE ESTATAL, FISCALIZAÇÃO, DISTINÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, (ICMS) // IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, CARÁTER CONFISCATÓRIO, INVIABILIDADE, REEXAME, FATO, PROVA // AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR.

Referências Legislativas

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Não conhecido. Acórdãos citados: RE-78600 , RE-239397 , RE-240357, AGRAG-196465. N.PP.:.(RTJ-88/548)(RTJ-173/1000) Análise:(FLO). Revisão:(CMM/AAF). Inclusão: 13/03/02, (MLR). Alteração: 15/03/02, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776632/recurso-extraordinario-re-228332-mg

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