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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23851 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ANTONIO OSÓRIO RIBEIRO LOPES DA COSTA, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTROS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI DO FUTEBOL)
Publicação
DJ 21-06-2002 PP-00098 EMENT VOL-02074-02 PP-00308
Julgamento
26 de Setembro de 2001
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_23851_DF-_26.09.2001.pdf
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Ementa

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - QUEBRA DE SIGILO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE CAUSA PROVÁVEL - NULIDADE DA DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. A QUEBRA DE SIGILO NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE DEVASSA INDISCRIMINADA, SOB PENA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INTIMIDADE

. - A quebra de sigilo, para legitimar-se em face do sistema jurídico-constitucional brasileiro, necessita apoiar-se em decisão revestida de fundamentação adequada, que encontre apoio concreto em suporte fático idôneo, sob pena de invalidade do ato estatal que a decreta. A ruptura da esfera de intimidade de qualquer pessoa - quando ausente a hipótese configuradora de causa provável - revela-se incompatível com o modelo consagrado na Constituição da Republica, pois a quebra de sigilo não pode ser manipulada, de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes. Não fosse assim, a quebra de sigilo converter-se-ia, ilegitimamente, em instrumento de busca generalizada, que daria, ao Estado - não obstante a ausência de quaisquer indícios concretos - o poder de vasculhar registros sigilosos alheios, em ordem a viabilizar, mediante a ilícita utilização do procedimento de devassa indiscriminada (que nem mesmo o Judiciário pode ordenar), o acesso a dado supostamente impregnado de relevo jurídico-probatório, em função dos elementos informativos que viessem a ser eventualmente descobertos. A FUNDAMENTAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO HÁ DE SER CONTEMPORÂNEA À PRÓPRIA DELIBERAÇÃO LEGISLATIVA QUE A DECRETA
. - A exigência de motivação - que há de ser contemporânea ao ato da Comissão Parlamentar de Inquérito que ordena a quebra de sigilo - qualifica-se como pressuposto de validade jurídica da própria deliberação emanada desse órgão de investigação legislativa, não podendo ser por este suprida, em momento ulterior, quando da prestação de informações em sede mandamental. Precedentes.

Resumo Estruturado

- ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM", MESA, SENADO FEDERAL, UNICIDADE, COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, ATUAÇÃO, NOME, INSTITUIÇÃO PARLAMENTAR // COMPETÊNCIA, (CPI), DECRETAÇÃO, MEDIDA, RECEBIMENTO, DELEGAÇÃO, EXERCÍCIO, PODERES DE INVESTIGAÇÃO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - NULIDADE, ATO IMPUGNADO, DELIBERAÇÃO, QUEBRA, SIGILO, PESSOA, DECORRÊNCIA, INVESTIGAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO, DECRETAÇÃO, ATO // NECESSIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, CAUSA PROVÁVEL, FATO CERTO, FATO CONCRETO, LEGITIMAÇÃO, EXCEPCIONALIDADE, RUPTURA, ESFERA, PRIVACIDADE, IMPETRANTE // INEXISTÊNCIA, EFICÁCIA JURÍDICA, AUSÊNCIA, MOTIVAÇÃO, MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS // SUJEIÇ ÃO, IDENTIDADE, NORMAS, LIMITAÇÕES, PRINCÍPIOS, MAGISTRADOS // DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO GENÉRICA, EXISTÊNCIA, SUSPEITA. - LEGITIMIDADE, ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, CONFORMIDADE, LIMITAÇÃO, CONTROLE JURÍDICO. - DESCABIMENTO, UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO, DEVASSA EXPLORATÓRIA, DESCOBERTA, ILÍCITOS INSUSPEITADOS. - INEXISTÊNCIA, CARÁTER ABSOLUTO, DIREITO, GARANTIAS CONSTITUCIONAL, INTIMIDADE, OBSERVÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO. - DESCABIMENTO, JUSTIFICAÇÃO, ATO IMPUGNADO, POSTERIORIDADE, DELIBERAÇÃO, (CPI)/ / CONSTITUIÇÃO, PRESSUPOSTO, LEGITIMIDADE, CONCOMITÂNCIA, MOTIVAÇÃO, ATO DECISÓRIO.

Doutrina

  • Obra: CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA
  • Autor: J.J. GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA
  • Obra: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO
  • Autor: UADI LAMMÊGO BULOS
  • Obra: QUESTÕES DE DIREITO PÚBLICO
  • Autor: MIGUEL REALE

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: concedido o mandado de segurança para declarar como inválido o Ato do Requerimento nº 82/2000. Acórdãos citados: MS-23444, MS-23452 , MS-23454, MS-23466, MS-23619, MS-23639 , MS-23668, MS-23868, MS-2396 (RTJ-173/805) 4, MS-23971, Inq-901 , , , , , . N.PP.:.(RTJ-173/521) Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 23/10/02, (SVF). Alteração: 28/10/02, (SVF).
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