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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1165 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1165 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL

Publicação

14/06/2002

Julgamento

3 de Outubro de 2001

Relator

NELSON JOBIM

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1165_DF-_03.10.2001.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. LEI ORGÂNICA DO DF QUE VEDA LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CARACTERIZADA OFENSA AOS ARTS. 37, I E 61 § 1º II, C DA CF, INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM RAZÃO DA MATÉRIA - REGIME JURÍDICO E PROVIMENTO DE CARGOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. EXERCÍCIO DO PODER DERIVADO DO MUNICÍPIO, ESTADO OU DF. CARACTERIZADO O CONFLITO ENTRE A LEI E A CF, OCORRÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Acórdão

O Tribunal julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Moreira Alves. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 03.10.2001.

Resumo Estruturado

- INICIATIVA EXCLUSIVA, PODER EXECUTIVO, LEGISLAÇÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDORES PÚBLICOS, CARACTERIZAÇÃO, VÍCIO FORMAL, INOBSERVÂNCIA, REGRA, ESTADO-MEMBRO // OCORRÊNCIA, LESÃO, PRINCÍPIO, SEPARAÇÃO, PODERES, ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PODER LEGISLATIVO DISTRITAL, PROVIMENTO, CARGO.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 766 MC (157/460), ADI 864, ADI 151/416), ADI 139 (RTJ 138/14), ADI 182 (RTJ 133/1037), ADI 234 (RTJ 167/363), ADI 430 (RTJ 159/735). Número de páginas: (09). Análise:(MML). Revisão:(CTM/AAF). Inclusão: 07/11/02, (MLR). Alteração: 11/11/02, (MLR). Alteração: 28/05/2018, ALS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776521/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1165-df

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