Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 80892 RJ

. - A privação cautelar da liberdade individual, não obstante o caráter excepcional de que se reveste, pode efetivar-se, mesmo tratando-se de réu primário e de bons antecedentes (RTJ 99/651 - RTJ 121/601 - RTJ 169/1030), desde que o ato judicial que a formalize tenha fundamentação substancial, com base em elementos concretos e reais que se ajustem aos pressupostos formais de decretabilidade da prisão preventiva. Uma vez comprovada a materialidade dos fatos delituosos e constatada a existência de indícios suficientes de autoria, nada impede a válida decretação, pelo Poder Judiciário, dessa modalidade de prisão cautelar, sempre que ocorrente motivo de real necessidade que justifique a adoção dessa medida excepcional. Doutrina e jurisprudência. A FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DE LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS

. - A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica da decisão e gera, de maneira irremissível, a conseqüente nulidade do pronunciamento judicial. Precedentes.

Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2a. Turma, 16.10.2001.

- VIDE EMENTA E INDEXAÇÃO PARCIAL: DESCABIMENTO, CONCESSÃO, FIANÇA, EXISTÊNCIA, MOTIVO, AUTORIZAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. CONFIGURAÇÃO, CRIME DE QUADRILHA, DELITO, OFENSA, PAZ PÚBLICA, DESCABIMENTO, RÉU, APELAÇÃO, LIBERDADE.

- Acórdãos citados: HC 74313, HC 75583, HC 75740, HC 79857 , HC (RTJ 187/322) 80380; RTJ 99/651, RTJ 121/601, RTJ 169/1030; RT 649/275, RT 662/347. N.PP.: 13 Análise: 04/12/2007, FMN.