Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 23640 DF

1. Se o licitante apresenta sua proposta financeira sem assinatura ou rubrica, resta caracterizada, pela apocrifia, a inexistência do documento.

2. Impõe-se, pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, a desclassificação do licitante que não observou exigência prescrita no edital de concorrência.

3. A observância ao princípio constitucional da preponderância da proposta mais vantajosa para o Poder Público se dá mediante o cotejo das propostas válidas apresentadas pelos concorrentes, não havendo como incluir na avaliação a oferta eivada de nulidade.

4. É imprescindível a assinatura ou rubrica do licitante na sua proposta financeira, sob pena de a Administração não poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação a que se sujeitou.

5. Negado provimento ao recurso.

-OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO, VINCULAÇÃO, INSTRUMENTO, CONVOCAÇÃO, LICITAÇÃO, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESCLASSIFICAÇÃO, CONCORRENTE, EXPLORAÇÃO, TRANSPORTE INTERESTADUAL, PASSAGEIRO, MOTIVO, AUSÊNCIA, ASSINATURA, RUBRICA, PROPOSTA FINANCEIRA, INOBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIA, EDITAL, GARANTIA, COMPROMISSO, LICITANTE, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, IRRELEVÂNCIA, FATO, OFERECIMENTO, MENOR PREÇO. - (VOTO VENCIDO) , CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, REFORMA, ACÓRDÃO, (STJ), AUSÊNCIA, ASSINATURA, PROPOSTA FINANCEIRA, CARACTERIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, INSUFICIÊNCIA, INTERFERÊNCIA, OBJETIVO, PRIMORDIAL, LICITAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, MENOR PREÇO // POSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, BOA-FÉ, RECORRENTE, SUBSCRIÇÃO, ATA, ABERTURA, PROPOSTA, DEMONSTRAÇÃO, INTENÇÃO, RESPEITO, PREÇO, TARIFA, PROPOSTA (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Votação e resultado: Por maioria, negado o provimento, vencido o Min. Março Aurélio que dava proviemento para conceder o mandado de segurança. N.PP.:(33). Análise:(JBM). Revisão:(). Inclusão: 14/06/04, (JVC). Alteração: 16/06/04, (JVC).