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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 290079 SC

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 290079 SC
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
NEIVOR LUIZ GRANDO & FILHO LTDA-ME E OUTRA, LÉO KRAKOWIAK E OUTROS, FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, NILO CÉSAR BAHIA CARDOSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEUSA MOURÃO LEITE, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 04-04-2003 PP-00040 EMENT VOL-02105-06 PP-01021
Julgamento
17 de Outubro de 2001
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_290079_SC-_17.10.2001.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À LEI N.

º 9.424/96. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DA EC 01/69, VIGENTE QUANDO DA EDIÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 1.422/75, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, CONSAGRADO NOS ARTS. 153, § 2.º, E 178, E AO PRINCÍPÍO DA VEDAÇÃO DA DELEGAÇÃO DE PODERES, PREVISTO NO ART. 6.º, PARÁGRAFO ÚNICO. ALEGADA CONTRARIEDADE, AINDA, AO ART. 195, I, DA CF/88. CONTRIBUIÇÃO QUE, DE RESTO, FORA REVOGADA PELO ART. 25 DO ADCT/88. Contribuição que, na vigência da EC 01/69, foi considerada pela jurisprudência do STF como de natureza não tributária, circunstância que a subtraiu da incidência do princípio da legalidade estrita, não se encontrando, então, na competência do Poder Legislativo a atribuição de fixar as alíquotas de contribuições extratributárias. O art. 178 da Carta pretérita, por outro lado, nada mais fez do que conferir natureza constitucional à contribuição, tal qual se achava instituída pela Lei n.º 4.440/64, cuja estipulação do respectivo quantum debeatur por meio do sistema de compensação do custo atuarial não poderia ser cumprida senão por meio de levantamentos feitos por agentes da Administração, donde a fixação da alíquota haver ficado a cargo do Chefe do Poder Executivo. Critério que, todavia, não se revelava arbitrário, porque sujeito à observância de condições e limites previstos em lei. A CF/88acolheu o salário-educação, havendo mantido de forma expressa -- e, portanto, constitucionalizado --, a contribuição, então vigente, a exemplo do que fez com o PIS-PASEP(art. 239) e com o FINSOCIAL (art. 56 do ADCT), valendo dizer que a recepcionou nos termos em que a encontrou, em outubro/88. Conferiu-lhe, entretanto, caráter tributário, por sujeitá-la, como as demais contribuições sociais, à norma do seu art. 149, sem prejuízo de havê-la mantido com a mesma estrutura normativa do Decreto-Lei n.º 1.422/75 (mesma hipótese de incidência, base de cálculo e alíquota), só não tendo subsistido à nova Carta a delegação contida no § 2.º do seu art. 1.º, em face de sua incompatibilidade com o princípio da legalidade a que, de pronto, ficou circunscrita. Recurso não conhecido.

Decisão

- Após o voto do Senhor Ministro Ilmar Galvão (Relator), não conhecendo do recurso extraordinário, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelas recorrentes, o Dr. Léo Krakowiak, e, pelo recorrido, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE, o Dr. Evanderson de Jesus Gutierres. Ausente, Justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.5.2001. - Após os votos dos Senhores Ministros Ilmar Galvão (Relator), Ellen Gracie, Nelson Jobim e Maurício Corrêa, não conhecendo do recurso extraordinário, e do voto do Presidente, conhecendo e provendo o extraordinário, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 20.9.2001

Resumo Estruturado

- COMPATIBILIDADE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, AUSÊNCIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA // INEXISTÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PODER EXECUTIVO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, OBSERVÂNCIA, LIMITE, LEI. - RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO ATUAL, DECRETO-LEI, INSTITUIÇÃO, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, NATUREZA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SUJEIÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA // MANUTENÇÃO, ATO NORMATIVO, EXERCÍCIO, DELEGAÇÃO, PODER EXECUTIVO, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO ATUAL // IRRELEVÂNCIA, ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, REVOGAÇÃO, DELEGAÇÃO, PODERES. - CONSTITUCIONALIDADE, LEI, INSTITUIÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, SALÁRIO- EDUCAÇÃO // POSSIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO, IDENTIDADE, BASE DE CÁLCULO // EXCLUSIVIDADE, VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, BITRIBUTAÇÃO, IMPOSTO. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONTRIBUIÇÃO, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, FINANCIAMENTO, ENSINO FUNDAMENTAL, EMPRESA PRIVADA, ADEQUAÇÃO, OBJETIVO, CONSTITUIÇÃO CIDADÃ (MIN. ELLEN GRACIE). - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), VALIDADE, FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, PODER EXECUTIVO, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, DELEGAÇÃO PURA, CARACTERIZAÇÃO, ATIVIDADE REGULAMENTAR (MIN. CARLOS VELLOSO). - (VOTO VENCIDO), INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO PRETÉRITA, IMPOSSIBILIDADE, DELEGAÇÃO, PODER // AUSÊNCIA, LIMITE, FIXAÇÃO INICIAL, ALÍQUOTA, PODER EXECUTIVO // INOCORRÊNCIA, RECEPÇÃO, CONSTITUIÇÃO ATUAL, EXISTÊNCIA, DUALIDADE, SISTEMA CONSTITUCIONAL, OCORRÊNCIA, MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL, NATUREZA OBRIGAÇÃO (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Doutrina

  • Obra: REPERTÓRIO IOB DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1/2000
  • Autor: JÚLIO M. DE OLIVEIRA
  • Obra: REVISTA DIALÉTICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO 27/58
  • Autor: IGOR MAULER SANTIAGO/EDUARDO MANEIRA
  • Obra: REVISTA DIALÉTICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO 27/58 E 45/23
  • Autor: EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO
  • Obra: REVISTA DIALÉTICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO 27/58 E 39/13
  • Autor: AROLDO GOMES DE MATTOS
  • Obra: REVISTA DIALÉTICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO 27/58 E 30/69
  • Autor: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO/TATIANA CARVALHO SEDA
  • Obra: REVISTA DIALÉTICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO 27/58 E 55/104
  • Autor: TIZIANE MACHADO
  • Obra: SALÁRIO-EDUCAÇÃO - A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 4.440/64,
  • Autor: MARÇO AURÉLIO GRECO
  • Obra: ANOTAÇÕES SOBRE O SALÁRIO-EDUCAÇÃO, IN REVISTA
  • Autor: EDSON ARAÚJO PEIXOTO
  • Obra: O DL NA CONSTITUIÇÃO DE 1967
  • Autor: GERALDO ATALIBA
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
  • Autor: ALIOMAR BALEEIRO
  • Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO
  • Autor: LEANDRO PAULSEN
  • Obra: THE PUBLIC AND ITS GOVERNMENT
  • Autor: FRANKFURTER
  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL AMERICANO
  • Autor: BERNARD SCHWARTZ
  • Obra: CADERNOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANÇAS PÚBLICAS
  • Autor: JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES
  • Obra: TEMAS DE DIREITO PÚBLICO
  • Autor: CARLOS VELLOSO
  • Obra: PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
  • Autor: OSWALDO ARANHA BANDEIRA DE MELLO
  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: CELSO BASTOS

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADC-03, ADI-07, ADI-074, ADI-414-MC , Rp-1077-MC , MS-22278 , MS-22 (RTJ-146/33) 302, HC-70389 (RTJ-101/499) , RE-76629(RTJ-176/701) , RE-83662 , RE-138284 , RE-148754 , RE-150764 , RE-162944, RE-191044, RE-214206 , RE-272872. N.PP.:.(RTJ-167/705)(81) Análise:(VAS). Revisão:(RCO). Inclusão: 17/11/03, (SVF). Alteração: 03/03/06, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776294/recurso-extraordinario-re-290079-sc

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