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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-QO 2547 SE

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 2547 SE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PSDC - PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO, THAÍS ARAUJO ALVES E OUTROS, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE
Publicação
DJ 01-02-2002 PP-00084 EMENT VOL-02055-01 PP-00110
Julgamento
25 de Outubro de 2001
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_2547_SE-_25.10.2001.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AJUIZAMENTO POR COMISSÃO DIRETORA ESTADUAL PROVISÓRIA DE PARTIDO POLÍTICO - HIPÓTESE DE CARÊNCIA - AÇÃO DIRETA NÃO CONHECIDA

. - O Partido Político, com bancada parlamentar no Congresso Nacional, é carecedor da ação direta de inconstitucionalidade, quando representado, no processo objetivo de controle normativo abstrato, por Diretório Regional ou por Comissão Diretora Estadual Provisória, pois a representação partidária, em sede de fiscalização concentrada de constitucionalidade, instaurada perante o Supremo Tribunal Federal, compete, exclusivamente, ao Diretório Nacional ou, quando for o caso, à Comissão Executiva do Diretório Nacional da agremiação partidária, ainda que o objeto de impugnação seja lei ou ato normativo de origem local. Precedentes.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem, não conheceu da ação, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 25.10.2001.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), ILEGITIMIDADE ATIVA, DIRETÓRIO REGIONAL, PARTIDO POLÍTICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IRRELEVÂNCIA, ORIGEM, LOCAL, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, DIRETÓRIO NACIONAL, INSTAURAÇÃO, CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, (STF).

Doutrina

  • Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL
  • Autor: ALEXANDRE DE MORAES
  • Obra: CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE
  • Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS E GILMAR FERREIRA MENDES
  • Obra: A FISCALIZAÇÃO ABSTRATA DE CONSTITUCIONALIDADE NO DIREITO
  • Autor: CLÉMERSON MERLIN CLÉVE

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: ADI 38, ADI 68, ADI 1426, ADI 1449, ADI 1608, ADI 2070; RTJ-138/89, RTJ-139/682, RTJ-153/765, RTJ-158/441. N.PP.:.(13) Análise:(PCD). Revisão:(RCO). Inclusão: 12/04/02, (SVF). Alteração: 31/05/05, (PCD).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776185/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-2547-se