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18 de Maio de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 80949 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 80949 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
FRANCISCO AGATHOS TRIVELAS, FERNANDO AUGUSTO FERNANDES E OUTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 14-12-2001 PP-00026 EMENT VOL-02053-06 PP-01145 RTJ VOL-00180-03 PP-01001
Julgamento
30 de Outubro de 2001
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_80949_RJ-_30.10.2001.pdf
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Ementa

I. Habeas corpus: cabimento: prova ilícita.

1. Admissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar a inserção de provas ilícitas em procedimento penal e postular o seu desentranhamento: sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade: precedentes do Supremo Tribunal. II. Provas ilícitas: sua inadmissibilidade no processo (CF, art. , LVI): considerações gerais.
2. Da explícita proscrição da prova ilícita, sem distinções quanto ao crime objeto do processo (CF, art. , LVI), resulta a prevalência da garantia nela estabelecida sobre o interesse na busca, a qualquer custo, da verdade real no processo: conseqüente impertinência de apelar-se ao princípio da proporcionalidade - à luz de teorias estrangeiras inadequadas à ordem constitucional brasileira - para sobrepor, à vedação constitucional da admissão da prova ilícita, considerações sobre a gravidade da infração penal objeto da investigação ou da imputação. III. Gravação clandestina de "conversa informal" do indiciado com policiais.
3. Ilicitude decorrente - quando não da evidência de estar o suspeito, na ocasião, ilegalmente preso ou da falta de prova idônea do seu assentimento à gravação ambiental - de constituir, dita "conversa informal", modalidade de "interrogatório" sub- reptício, o qual - além de realizar-se sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial (C.Pr.Pen., art. 6º, V) -, se faz sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio.
4. O privilégio contra a auto-incriminação - nemo tenetur se detegere -, erigido em garantia fundamental pela Constituição - além da inconstitucionalidade superveniente da parte final do art. 186 C.Pr.Pen. - importou compelir o inquiridor, na polícia ou em juízo, ao dever de advertir o interrogado do seu direito ao silêncio: a falta da advertência - e da sua documentação formal - faz ilícita a prova que, contra si mesmo, forneça o indiciado ou acusado no interrogatório formal e, com mais razão, em "conversa informal" gravada, clandestinamente ou não. IV. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam: ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores.
5. A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o STF, em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a intervenção de terceiro, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só se admitirá como prova, se realizada mediante prévia e regular autorização judicial.
6. A prova obtida mediante a escuta gravada por terceiro de conversa telefônica alheia é patentemente ilícita em relação ao interlocutor insciente da intromissão indevida, não importando o conteúdo do diálogo assim captado.
7. A ilicitude da escuta e gravação não autorizadas de conversa alheia não aproveita, em princípio, ao interlocutor que, ciente, haja aquiescido na operação; aproveita-lhe, no entanto, se, ilegalmente preso na ocasião, o seu aparente assentimento na empreitada policial, ainda que existente, não seria válido.
8. A extensão ao interlocutor ciente da exclusão processual do registro da escuta telefônica clandestina - ainda quando livre o seu assentimento nela - em princípio, parece inevitável, se a participação de ambos os interlocutores no fato probando for incindível ou mesmo necessária à composição do tipo criminal cogitado, qual, na espécie, o de quadrilha. V. Prova ilícita e contaminação de provas derivadas (fruits of the poisonous tree).
9. A imprecisão do pedido genérico de exclusão de provas derivadas daquelas cuja ilicitude se declara e o estágio do procedimento (ainda em curso o inquérito policial) levam, no ponto, ao indeferimento do pedido.

Resumo Estruturado

- CABIMENTO, "HABEAS CORPUS", IMPUGNAÇÃO, INSERÇÃO, PROVA ILÍCITA, INQUÉRITO POLICIAL, POSSIBILIDADE, SUPERVENIÊNCIA, CONDENAÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. - ILICITUDE, GRAVAÇÃO, CONVERSA INFORMAL, EXISTÊNCIA, EVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS, INOCORRÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, PACIENTE, AUSÊNCIA, VALIDADE, SUPOSTA AUTORIZAÇÃO // AUSÊNCIA, VALIDADE, ESCUTA, CONVERSA TELEFÔNICA , EXISTÊNCIA, INTERVENÇÃO, TERCEIRO, IRRELEVÂNCIA, CIÊNCIA, CONSENTIMENTO, INTERLOCUTOR, CONFIGURAÇÃO, HIPÓTESE, EQUIPARAÇÃO, ESCUTA TELEFÔNICA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, IMPOSSIBILIDADE, CISÃO, ILICITUDE, PROVA, INSEPARABILIDADE, PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL, INTERLOCUTORES, CONDUTA TÍPICA // NULIDADE,CONFISSÃO, EXISTÊNCIA, PRISÃO ILEGAL, PACIENTE, MOMENTO, GRAVAÇÃO // NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REGRA, INTERROGATÓRIO JUDICIAL, OITIVA, INDICIADO, AUTORIDADE POLICIAL // INVALIDADE, PROVA, FALTA, ADVERTÊNCIA, INTERROGADO, DIREITO AO SILÊNCIO, PRIVILÉGIO CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇ ÃO // INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, INEXISTÊNCIA, EXCEÇÕES, APLICAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, VEDAÇÃO DA PROVA ILÍCITA, AUSÊNCIA, LIMITES, INADMISSIBILIDADE PROCESSUAL, PROVA ILÍCITA // IMPOSSIBILIDADE, GRADUAÇÃO, PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL, CONFORMIDADE, GRAVIDADE, CRIME, CONFIGURAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. - INDEFERIMENTO, PEDIDO, DECLARAÇÃO, IMPRESTABILIDADE, PROVA DERIVADA, PROVA ILÍCITA, IMPRECISÃO, OBJETO, PEDIDO, INADEQUAÇÃO, ESTÁGIO, PROCEDIMENTO PENAL.

Doutrina

  • Obra: DIREITO À PROVA NO PROCESSO PENAL
  • Autor: ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO
  • Obra: SOBRE AS PROIBIÇÕES DE PROVA EM PROCESSO PENAL
  • Autor: MANUEL DA COSTA ANDRADE
  • Obra: LIBERDADES PÚBLICAS E PROCESSO PENAL
  • Autor: ADA GRINOVER

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: deferido, em parte. Acórdãos citados: Ap-307 , HC-69818 , HC-69912 , HC-69204 , HC-70277 ,(RTJ-162/3) HC-72588 ,(RTJ-148/213) HC-73351 ,(RTJ-155/508) HC-74356 ,(RTJ-144/213) HC-74678, (RTJ-154/58) EDHC-74678,(RTJ-174/491) HC-75232, (RTJ-168/543) HC-75338 , (RTJ-165/934) HC-79191 , HC-80100, HC-80420, RE-212081. N (RTJ-167/206).PP.:.(RTJ-171/258)(34) Análise:(CMM). Revisão:(AAF). Inclusão: 28/02/02, (SVF). Alteração: 18/12/03, (SVF).
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