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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23625 DF

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RONALDO VAZ DE MELLO, RONALDO VAZ DE MELLO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Publicação

Julgamento

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23625_DF-_08.11.2001.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Sentença proferida em processo penal poderá servir de prova em processos a dministrativos apenas se a decisão concluir pela não-ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria. Exceção ao princípio da independência e autonomia das instâncias administrativa e penal.
2. Decisão judicial em sede penal incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o TCU de proceder à tomada de contas.
3. Questões controvertidas a exigir dilação probatória não são suscetíveis de análise em mandado de segurança. Segurança denegada.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

  • Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: Inq-504 , MS-21708 , MS-23598. N.PP.:.(RTJ-154/755)(RTJ-177/11)(RTJ-176/1023) Análise:(ANA). Revisão:(MML/RCO). Inclusão: 30/09/03, (MLR). Alteração: 02/10/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776074/mandado-de-seguranca-ms-23625-df

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