Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0157555-33.2017.3.00.0000 DF

Publicado por Supremo Tribunal Federal

há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0157555-33.2017.3.00.0000 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

RONALDO VAZ DE MELLO, RONALDO VAZ DE MELLO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

Publicação

DJ 27-06-2003 PP-00031 EMENT VOL-02116-03 PP-00488

Julgamento

8 de Novembro de 2001

Relator

MAURÍCIO CORRÊA

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_23625_DF-_08.11.2001.pdf

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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Sentença proferida em processo penal poderá servir de prova em processos a dministrativos apenas se a decisão concluir pela não-ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria. Exceção ao princípio da independência e autonomia das instâncias administrativa e penal.

2. Decisão judicial em sede penal incapaz de gerar direito líquido e certo de impedir o TCU de proceder à tomada de contas.

3. Questões controvertidas a exigir dilação probatória não são suscetíveis de análise em mandado de segurança. Segurança denegada.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Doutrina

Obra: MANDADO DE SEGURANÇA, AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
Autor: HELY LOPES MEIRELLES

Referências Legislativas

LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00312 CP-1940 CÓDIGO PENAL

Observações

Votação: unânime. Resultado: indeferido. Acórdãos citados: Inq-504 , MS-21708 , MS-23598. N.PP.:.(RTJ-154/755)(RTJ-177/11)(RTJ-176/1023) Análise:(ANA). Revisão:(MML/RCO). Inclusão: 30/09/03, (MLR). Alteração: 02/10/03, (MLR).

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