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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 228522 PI

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 228522 PI
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
ESTADO DO PIAUÍ, PGE - PI JOÃO EMÍLIO FALCÃO COSTA NETO, JOSÉ SEBASTIÃO RAMALHO SANTOS, RAIMUNDO NONATO BARBOSA TEIXEIRA DE MIRANDA E OUTROS
Publicação
DJ 14-12-2001 PP-00086 EMENT VOL-02053-09 PP-01870
Julgamento
13 de Novembro de 2001
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_228522_PI-_13.11.2001.pdf
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Ementa

Vencimentos: isonomia: inadmissibilidade de equiparação por decisão judicial, com base no art. 39, § 1º, CF, redação original, sob o fundamento de identidade de atribuições: incidência da Súmula 339: Precedentes.

Acórdão

RE 196947 ANO-2003 UF-PI TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PP-008 DJ 16-05-2003 PP-00106 EMENT VOL-02110-02 PP-00424

Resumo Estruturado

(CÍVEL) - IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, EQUIPARAÇÃO, VENCIMENTOS, SERVIDOR, AUTARQUIA, PROCURADOR ESTADUAL, DECISÃO JUDICIAL // DESTINAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL, LEGISLADOR.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. Acórdãos citados: RE-160850, RE-173252, RE-185016 , RE-192963, RE-223475 N.PP.:.(RTJ-161/730) Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 31/05/02, (MLR). Alteração: 08/08/03, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776046/recurso-extraordinario-re-228522-pi

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