Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 81305 GO

Competência do STF para o feito já reconhecida por esta Turma no HC n.º 78.317. Termo que, sob pena de excesso de formalismo, não se pode ter por nulo por não registrar as declarações do paciente, nem conter sua assinatura, requisitos não exigidos em lei. A "fundada suspeita", prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um "blusão" suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo.

- COMPETÊNCIA, (STF), PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, "HABEAS CORPUS", ATO, TURMA RECURSAL, JUIZADOS ESPECIAIS. - DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA, AUSÊNCIA, JUSTA CAUSA, PERSECUÇÃO CRIMINAL // INOCORRÊNCIA, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, RECUSA, PACIENTE, SUBMISSÃO, BUSCA PESSOAL, INEXISTÊNCIA, FUNDADA SUSPEITA, PORTE DE ARMA. - IMPROCEDÊNCIA, ALEGAÇÃO, NULIDADE, TERMO CIRCUNSTANCIADO, INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, LEI, REGISTRO, DECLARAÇÃO, COLHEITA, ASSINATURA, INICIADO.

Votação: unânime. Resultado: deferido. Acórdão citado: HC-78317 . N.PP.:. Análise:(CTM). Revisão:(AAF). Inclusão: 24/04/02, (SVF). Alteração: 17/11/03, (SVF).