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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_253460_SP-_13.11.2001.pdf
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Ementa

- Recurso extraordinário. IPTU e taxas de limpeza urbana e de segurança. - Não cabimento de recurso extraordinário interposto contra parte não-unânime do acórdão recorrido, e não confirmado após a rejeição dos embargos infringentes também interpostos. - No concernente às taxas de limpeza urbana e de segurança, que foi a parte unânime do acórdão recorrido, sendo, portanto, cabível o recurso extraordinário sob esse aspecto, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 206.777, relativo também ao Município de Santo André e às mesmas Leis municipais nºs. 6.580/89 e 6.185/85 , decidiu que era i (SP) nconstitucional a primeira dessas taxas , (quanto à taxa de limpeza urbana que diz respeito à remuneração dos serviços de coleta de lixo domiciliar e de limpeza das ruas) mas constit (quanto à taxa de segurança que se destina à manutenção dos serviços de prevenção e extinção de incêndios) ucional, e portanto exigível, a segunda.(e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º, I, a, e II, a e b, da citada Lei municipal nº 6.580/89) Recurso extraordinário conhecido em parte, e nela provido.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA.

Referências Legislativas

  • LEG-MUN LEI-006185 ANO-1985 (SANTO ANDRÉ)(SP).

Observações

Votação: Unânime. Resultado: Conhecido em parte, e nela provido. Acórdão citado: RE-206777. N.PP.:. Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 15/04/02, (MLR). Alteração: 17/04/02, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/776032/recurso-extraordinario-re-253460-sp

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