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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 81260 ES

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 81260 ES
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
SHIRO NARUSE, SHIRO NARUSE, PEDRO LUIZ NAPOLITANO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 19-04-2002 PP-00048 EMENT VOL-02065-03 PP-00570
Julgamento
14 de Novembro de 2001
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_81260_ES-_14.11.2001.pdf
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Ementa

I. Prisão preventiva: alegação de incompetência do juiz: superação. A questão de competência do Juiz que decretou a prisão preventiva ficou superada com nova decisão que a manteve, proferida pelo mesmo Juiz, quando já investido de jurisdição sobre o caso, por ato cuja validade não se discute. II. Quadrilha: denúncia idônea.

1. O crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de três pessoas, e, quanto àqueles que venham posteriormente a integrar-se ao bando já formado, no adesão de cada qual; crime formal, nem depende , a formação consumada de quadrilha, da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas , nem, conseqüentemente, a imputação do crime coletivo a cada um dos partícipes da organização reclama que se lhe possa atribuir participação concreta na comissão de algum dos crimes-fim da associação.
2. Segue-se que à aptidão da denúncia por quadrilha bastará, a rigor, a afirmativa de o denunciado se ter associado à organização formada de mais de três elementos e destinada à prática ulterior de crimes; para que se repute idônea a imputação a alguém da participação no bando não é necessário, pois, que se lhe irrogue a cooperação na prática dos delitos a que se destine a associação, aos quais se refira a denúncia, a título de evidências da sua formação anteriormente consumada. III. Denúncia: inépcia: imputação dos crimes de roubo e receptação, despida de qualquer elemento concreto de individuação dos fatos que os constituiriam. IV. Interceptação telefônica: exigência de autorização do "juiz competente da ação principal" (L. 9296/96, art. ): inteligência.
1. Se se cuida de obter a autorização para a interceptação telefônica no curso de processo penal, não suscita dúvidas a regra de competência do art. 1º da L. 9296/96: só ao juiz da ação penal condenatória - e que dirige toda a instrução -, caberá deferir a medida cautelar incidente.
2. Quando, no entanto, a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no curso das investigações criminais , a mesma norma de competência há de ser entendida e aplicada com temperamentos, para não resultar em absurdos patentes: aí, o ponto de partida à determinação da competência para a ordem judicial de interceptação - não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará -, haverá de ser o fato suspeitado, objeto dos procedimentos investigatórios em curso.
3. Não induz à ilicitude da prova resultante da interceptação telefônica que a autorização provenha de Juiz Federal - aparentemente competente, à vista do objeto das investigações policiais em curso, ao tempo da decisão - que, posteriormente, se haja declarado incompetente , à vista do andamento delas.

Acórdão

HC 81261 ANO-2002 UF-ES TURMA-TP N.PP-036 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 19-04-2002 PP-00049 EMENT VOL-02065-03 PP-00606

Resumo Estruturado

- VALIDADE, PRISÃO PREVENTIVA, INOCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA, CRIME DE QUADRILHA, DESNECESSIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO, CONDUTA CONCRETA, PARTICIPANTE. - VALIDADE, AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, INTERCEPTÇÃO TELEFÔNICA // SUPERVENIÊNCIA, FATO, ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME FEDERAL, IRRELEVÂNCIA, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, DECRETAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR // APURAÇÃO, COMPETÊNCIA, MOMENTO, ORDEM, QUEBRA DE SIGILO. - DEFERIMENTO PARCIAL, INÉPCIA, DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA, ELEMENTOS CONCRETOS, OCORRÊNCIA, DELITO, ROUBO, VEÍCULO DE CARGA, RECEPTAÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), IMPOSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, PROVA, INCOMPETÊNCIA, JUÍZO, INÍCIO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AVERIGUAÇÃO, ANTERIORIDADE, ACONTECIMENTO, FATOS, APURAÇÃO CRIMINAL (MIN. NÉRI DA SILVEIRA). - (VOTO VENCIDO), NECESSIDADE, COMPETÊNCIA, ÓRGÃO JULGADOR, AUTORIZAÇÃO, ESCUTA TELEFÔNICA // IMPOSSIBILIDADE, AVERIGUAÇÃO, CRITÉRIO SUBJETIVO, LICITUDE, PROVAS (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Doutrina

  • Obra: DO PROCESSO CAUTELAR
  • Autor: OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA
  • Obra: INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
  • Autor: R. CERVINI E L. F. GOMES
  • Obra: SOBRE AS PROIBIÇÕES DE PROVA EM PROCESSO PENAL
  • Autor: MANOEL DA COSTA ANDRADE

Referências Legislativas

Observações

Votação: por maioria, vencido o Ministro Março Aurélio. Resultado: concedida, em parte, a ordem. Acórdãos citados: HC-70290 , HC-80032-QO, HC-80197 , HC-81260 , HC-81261, HC-70272-ED-(RTJ-162/559) EDv-AgR . - Os HC-81260 (RTJ-175/1068) e HC-81261 foram objeto de HC-ED não conhecidos em 22/05/2002. N.PP.:.(RTJ-75/311)(RTJ-157/106) Análise:(FLO). Revisão:(AAF). Inclusão: 12/07/02, (MLR). Alteração: 19/04/05, (CSM).
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