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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 81341 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 81341 DF
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MARTINIANO BARBOSA FILHO, JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJ 01-02-2002 PP-00107 EMENT VOL-02055-02 PP-00293
Julgamento
20 de Novembro de 2001
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME PRATICADO POR EX-CABO DA AERONÁUTICA CONTRA MILITAR DA ATIVA E EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR: CRIME MILITAR. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.
I. - Crime de injúria praticado por ex-Cabo da Aeronáutica contra militar da ativa e em lugar sujeito à administração militar: competência da Justiça Militar, na forma do art. 9º, III, b, do C.P.M.
II. - Na Justiça Militar, a ação penal é pública incondicionada e somente pode ser instaurada por denúncia do Ministério Público Militar (CPPM, art. 29). Inexistência de nulidade.
III. - recurso improvido.
Resumo Estruturado
- EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, CRIME, SUJEITO PASSIVO, MILITAR DA ATIVA, PRÁTICA, DELITO, LOCAL, ADMINISTRAÇÃO, MILITAR // INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO. NULIDADE, AÇÃO PENAL, FALTA, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO // AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, AÇÃO PENAL PRIVADA, JUSTIÇA MILIAR.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00009 INC-00003 LET-b ART-00216 ART-00218 CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observações
Votação: unânime. Resultado: desprovido. N.PP.:(07). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 06/06/02, (MLR). Alteração: 10/06/02, (MLR).
