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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81341 DF

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 81341 DF

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

MARTINIANO BARBOSA FILHO, JOSINALDO DE ALBUQUERQUE LEAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Publicação

DJ 01-02-2002 PP-00107 EMENT VOL-02055-02 PP-00293

Julgamento

20 de Novembro de 2001

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorRHC_81341_DF-_20.11.2001.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME PRATICADO POR EX-CABO DA AERONÁUTICA CONTRA MILITAR DA ATIVA E EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR: CRIME MILITAR. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.

I. - Crime de injúria praticado por ex-Cabo da Aeronáutica contra militar da ativa e em lugar sujeito à administração militar: competência da Justiça Militar, na forma do art. 9º, III, b, do C.P. M.
II. - Na Justiça Militar, a ação penal é pública incondicionada e somente pode ser instaurada por denúncia do Ministério Público Militar ( CPPM, art. 29). Inexistência de nulidade.

Resumo Estruturado

- EXISTÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, CRIME, SUJEITO PASSIVO, MILITAR DA ATIVA, PRÁTICA, DELITO, LOCAL, ADMINISTRAÇÃO, MILITAR // INSUBSISTÊNCIA, ALEGAÇÃO. NULIDADE, AÇÃO PENAL, FALTA, REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO // AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, AÇÃO PENAL PRIVADA, JUSTIÇA MILIAR.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: desprovido. N.PP.:(07). Análise:(MML). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 06/06/02, (MLR). Alteração: 10/06/02, (MLR).
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