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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO HABEAS CORPUS : HC-QO 77002 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC-QO 77002 RJ
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
AUGUSTO PINTO BOAL, RENATO NEVES TONINI E OUTROS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 02-08-2002 PP-00059 EMENT VOL-02076-04 PP-00609
Julgamento
21 de Novembro de 2001
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC-QO_77002_RJ-_21.11.2001.pdf
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Ementa

Habeas corpus que se julga prejudicado por perda de objeto, tendo em vista que, segundo informação dos impetrantes, o paciente foi absolvido nas duas ações penais que deram causa à impetração.

Decisão

Após o voto do Relator indeferindo o habeas corpus, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim. Falou, pelo paciente, o Dr. Renato Neves Tonini e, pelo Ministério Público, o Dr. Edinaldo de Holanda Borges. 2a. Turma, 13.10.98. Após o voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, a Turma deliberou, por unanimidade, afetar ao Plenário o julgamento do habeas corpus. 2ª Turma, 10.04.2001. Após o voto do Senhor Ministro Néri da Silveira (Relator), indeferindo o pedido de habeas corpus, e do voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, deferindo-o, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Ellen Gracie. Plenário, 16.5.2001. Após os votos do Senhor Ministro Néri da Silveira, Relator, indeferindo o habeas corpus, e dos Senhores Ministros Nelson Jobim e Sepúlveda Pertence, deferindo-o, pediu vista dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 07.11.2001. O Tribunal, resolvendo questão levantada pela Senhora Ministra Ellen Gracie, declarou a perda do objeto da impetração. Decisão unânime. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Março Aurélio. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Moreira Alves. Plenário, 21.11.2001.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. ELLEN GRACIE), PREJUDICIALIDADE, HABEAS CORPUS, PERDA, OBJETO, DECLARAÇÃO, ABSOLVIÇÃO, PACIENTE, AÇÃO PENAL, (STJ). - (MIN. NÉRI DA SILVEIRA), DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL // POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, ATUAÇÃO INDEPENDÊNCIA, PROVOCAÇÃO, (FISCO) // POSSIBILIDADE, PROCURADOR, PROMOÇÃO, ATO PRÓPRIO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL // PRESCINDIBILIDADE, INQUÉRITO POLICIAL, EXISTÊNCIA, DOCUMENTO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIALIZAÇÃO, CRIME, INDÍCIO, AUTORIA // PRERROGATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, PROMOÇÃO, AÇÃO PENAL PÚBLICA // INDELEGABILIDADE, IRRENUNCIABILIDADE, PRERROGATIVA // IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - (MIN. NÉRI DA SILVEIRA), LEI, ESTABELECIMENTO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA, REMESSA, MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEDIENTE, REFERÊNCIA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - (MIN. NÉRI DA SILVEIRA), DESCABIMENTO, CONSIDERAÇÃO, REPRESENTAÇÃO FISCAL, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, PROMOÇÃO, AÇÃO PENAL, HIPÓTESE, CRIME, CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA // POSSIBILIDADE, PROMOÇÃO, AÇÃO PENAL, UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE, ELEMENTO INFORMATIVO, EXISTÊNCIA, DELITO. - (MIN. NELSON JOBIM), POSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, INDEPENDÊNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO // OCORRÊNCIA, DANO, SUPRESSÃO, REDUÇÃO, TRIBUTO, NECESSIDADE, COMPATIBILIZAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA, NATUREZA MATERIAL OU DE RESULTADO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. - (MIN. NELSON JOBIM), PROCEDIMENTO FISCAL, CONSTESTAÇÃO, LEGITIMIDADE, LANÇAMENTO, COMPROVAÇÃO, ERRO, APRECIAÇÃO, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA // CONFIRMAÇÃO, RECOLHIMENTO, IMPOSTO, CONFORMIDADE, GUIAS, (DARF) // INSTAURAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL, DESCONSIDERAÇÃO, QUESTÃO CONTESTADA, ESFERA ADMINISTRATIVA // IMPOSSIBILIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, FORMULAÇÃO, DENÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, INCOMPETÊNCIA, EXAME, PROCESSO CRIMINAL. - (MIN. NELSON JOBIM), INOCORRÊNCIA, ILÍCITO PENAL, CONTRIBUINTE // (FISCO), ENTENDIMENTO DIVERSO, VALOR, LANÇAMENTO // DIVERGÊNCIA, FATO, AUSÊNCIA, ADULTERAÇÃO, CONTRIBUINTE, INOCORRÊNCIA, ILÍCITO PENAL // DIREITO, CONTRIBUINTE, IMPUGNAÇÃO, LANÇAMENTO, ESFERA ADMINISTRATIVA // INEXISTÊNCIA, DOLO, DESCABIMENTO, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL. - NECESSIDADE, DISTINÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL, OCORRÊNCIA, FRAUDE, CONTRIBUINTE, QUESTÃO FISCAL, CONTROVÉRSIA, APLICAÇÃO, LEI TRIBUTÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INSTAURAÇÃO, AÇÃO PENAL, CRIME FISCAL // AUSÊNCIA, DECISÃO ADMINISTRATIVA, EXISTÊNCIA, CONTROVÉRSIA, LANÇAMENTO PRETENDIDO // INEXISTÊNCIA, DÉBITO CONSTITUÍDO. - (MIN. NELSON JOBIM), DESCABIMENTO, PRESUNÇÃO, FRAUDE, CONTROVÉRSIA, CONTRIBUINTE, (FISCO), CUMPRIMENTO EXATO, OBRIGAÇÃO FISCAL // DIREITO, CONTRIBUINTE, EXERCÍCIO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA // PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL, MOMENTO, OPOSIÇÃO, PRETENSÃO, EXPRESSA, AUTO DE INFRAÇÃO. - (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), INOCORRÊNCIA, CONDICIONAMENTO, LEGITIMAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL PÚBLICA, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS // INEXISTÊNCIA, EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL, REQUISITO, PROCEDIBILIDADE, AÇÃO PENAL, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, MOMENTO, REMESSA OBRIGATÓRIA, AUTORIDADE FISCAL, "NOTITIA CRIMINIS", MINISTÉRIO PÚBLICO // TOTALIDADE, HIPÓTESE, PREVISÃO AÇÃO PENAL CONDICIONADA, IMPLEMENTAÇÃO, CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE, LEGITIMAÇÃO (MP), ATO LIVRE, VINCULAÇÃO, DEPENDÊNCIA, VONTADE, TITULAR, INDEPENDÊNCIA, PARTICULAR, AUTORIDADE ESTATAL // DESCABIMENTO, CONFIANÇA, BUROCRACIA FAZENDÁRIA, ARBÍTRIO, DECISÃO, PERSECUÇÃO, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. - (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), CARACTERIZAÇÃO, MODALIDADE, TIPO MISTO ALTERNATIVO DE RESULTADO, CONDUTA, COMISSIVA, OMISSIVA, DESCRIÇÃO, DIVERSÃO, INCISO, LEI.

Doutrina

  • Obra: DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO - DA AÇÃO PENAL DOS CRIMES
  • Autor: EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO
  • Obra: PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E AÇÃO
  • Autor: HUGO DE BRITO MACHADO
  • Obra: CRIMES FALIMENTARES
  • Autor: MAXIMILIANUS FÜHRER

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Ext 793 QO, ADI 1571 MC , HC (RTJ-167/53) 33136, RHC 58644 , RH (RTJ-101/571) C 65739 , HC (RTJ-146/794) 67759 , HC (RTJ-150/123) 68966 , HC (RTJ-146/579) 69599 , HC (RTJ-148/420) 70290 , HC (RTJ-162/559) 70641 , HC (RTJ-160/497) 75723, HC 75945, HC 76044, HC 77711 ; RT (RTJ-170/232) J-167/53; STJ: RHC 63, HC 6438, RHC 6898, RHC 6953. N.PP.:.(161) Análise:(RCO). Inclusão: 26/01/04, (SVF). Alteração: 08/11/05, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775903/questao-de-ordem-no-habeas-corpus-hc-qo-77002-rj

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