28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI-ED-ED 483 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-ED-ED 483 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, ROGÉRIO DISTÉFANO E OUTRO, JÚLIO CÉSAR RIBAS BOENG
Publicação
DJ 01-02-2002 PP-00106 EMENT VOL-02055-01 PP-00001
Julgamento
21 de Novembro de 2001
Relator
ILMAR GALVÃO
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE RESSALVA DA SITUAÇÃO DOS SERVIDORES AFETADOS PELA NORMA DO ART. 25 DO ADCT PARANAENSE, DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
Balda que não se configura, tendo em vista que o exame das situações concretas apontadas pela embargante é incompatível com a natureza abstrata do controle concentrado de constitucionalidade. Embargos rejeitados.
Resumo Estruturado
- INEXISTÊNCIA, NORMA LEGAL, VIGÊNCIA TEMPÓRARIA, OCORRÊNCIA, DETERMINAÇÃO, PROVIMENTO, CARGOS POR TRANSPOSIÇÃO // OCORRÊNCIA, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, EDIÇÃO, NORMA LEGAL, EFEITO "EX NUNC", DESNECESSIDADE, RESSALVA, SITUAÇÕES CONSOLIDADAS, DETERMINAÇÃO, EXTINÇÃO, CARGOS // OCORRÊNCIA, CONFIRMAÇÃO, JULGAMENTO, MEDIDA CAUTELAR, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, TRANSCURSO, DEZ ANOS // INEXISTÊNCIA, OMISSÃO, IMPOSSIBILIDADE, ANÁLISE, CONTROLE CONCENTRADO.
Referências Legislativas
- LEG-EST ADCT ART-00025 (PR).
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Rejeitados. Acórdãos citados: ADI-89 . N.PP.:. Análise:(COF). Revisão:(AAF). Inclusão: 05/03/02, (MLR). Alteração: 07/03/02, (MLR).
