jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1600

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 1600

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

20/06/2003

Julgamento

26 de Novembro de 2001

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_1600_UF-_26.11.2001.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ICMS E SUA INSTITUIÇÃO. ARTS. 150, II; 155, § 2º, VII 'A', E INCISO VIII, CF. CONCEITOS DE PASSAGEIRO E DE DESTINATÁRIO DO SERVIÇO. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. ALÍQUOTAS PARA OPERAÇÕES INTERESTADUAIS E PARA AS OPERAÇÕES INTERNAS. INAPLICABILIDADE DA FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PARTIÇÃO DA RECEITA DO ICMS ENTRE OS ESTADOS. OMISSÃO QUANTO A ELEMENTOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO ICMS SOBRE NAVEGAÇÃO AÉREA. OPERAÇÕES DE TRÁFEGO AÉREO INTERNACIONAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS. TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS NACIONAIS. QUANTO ÀS EMPRESAS ESTRANGEIRAS, VALEM OS ACORDOS INTERNACIONAIS - RECIPROCIDADE. VIAGENS NACIONAL OU INTERNACIONAL - DIFERENÇA DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE NORMAS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE AS UNIDADES FEDERADAS. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO ART. 151, CF É O DAS RELAÇÕES DAS ENTIDADES FEDERADAS ENTRE SI. NÃO TEM POR OBJETO A UNIÃO QUANDO ESTA SE APRESENTA NA ORDEM EXTERNA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO, DE PASSAGEIROS - INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE CARGAS PELAS EMPRESAS AÉREAS NACIONAIS, ENQUANTO PERSISTIREM OS CONVÊNIOS DE ISENÇÃO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS. AÇÃO JULGADA, PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Acórdão

Depois do voto do Senhor Ministro Sydney Sanches (Relator), que julgava improcedente a ação direta, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro Nelson Jobim. Plenário, 18.11.98. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Nelson Jobim, julgando procedente, em parte, a ação, para o fim de declarar a inconstitucionalidade da instituição do ICMS, sobre a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual, internacional, e de transporte internacional de cargas, pediu vista a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 21.02.2001. Decisão: Após os votos dos Senhores Ministros Ellen Gracie, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, julgando procedente, em parte, a ação, para o fim de declarar a inconstitucionalidade da instituição do ICMS, sobre a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual, internacional, e de transporte internacional de cargas, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.3.2001. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto do Senhor Ministro Sydney Sanches (Relator), julgando improcedente a ação, e dos votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim, Ellen Gracie, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, julgando procedente, em parte, a ação, para o fim de declarar a inconstitucionalidade da instituição do ICMS, sobre a prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual, internacional, e de transporte internacional de cargas, e do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, declarando, no inciso II do § 1º do artigo 2º, a inconstitucionalidade da expressão “prestado no exterior ou”; no inciso II do parágrafo único do artigo 4º, a inconstitucionalidade da expressão “prestado no exterior ou”; no inciso IV do artigo 11, a inconstitucionalidade da expressão “prestados ou”; a inconstitucionalidade do inciso X do artigo 12 na totalidade; a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 13 também na totalidade, e emprestando aos dispositivos, no que versam sobre a prestação de serviço de transporte aéreo com início no exterior, interpretação conforme o texto constitucional, pressupondo-se, portanto, envolvimento de transporte já no território brasileiro, interestadual ou intermunicipal, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 21.3.2001. Decisão: O Tribunal, por maioria de votos, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para declarar a inconstitucionalidade do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros intermunicipal, interestadual, internacional, e de transporte aéreo internacional de cargas, vencidos, em parte, os Senhores Ministros Sydney Sanches, Relator, e Carlos Velloso, no que julgavam improcedente o pedido, e o Presidente, que o julgava procedente em menor extensão. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 26.11.2001.

Resumo Estruturado

- INCONSTITUCIONALIDADE, INSTITUIÇÃO, (ICMS), PRESTAÇÃO, SERVIÇOS, TRANSPORTE AÉREO, PASSAGEIROS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL, INTERNACIONAL // ESTRUTURA, REGRAS, LEI COMPLEMENTAR, IMPEDIMENTO, ADOÇÃO, ALÍQUOTA INTERESTADUAL, TRANSPORTE AÉREO, PASSAGEIROS // INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, LEI, CREDITAMENTO, VALOR, IMPOSTO, PESSOA JURÍDICA, AQUISIÇÃO, BILHETE, TRANSPORTE AÉREO, PASSAGEIRO. - OMISSÃO, LEI COMPLEMENTAR, DISCIPLINA, ELEMENTOS FUNDAMENTAIS, INSTITUIÇÃO, (ICMS), TRANSPORTE AÉREO, PASSAGEIROS. - INCONSTITUCIONALIDADE, EXIGÊNCIA, (ICMS), EMPRESAS NACIONAIS, TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CARGAS, PASSAGEIROS, EXISTÊNCIA, CONVÊNIOS, ISENÇ ÃO, EMPRESAS ESTRANGEIRAS, OFENSA, PRINCÍPIO, ISONOMIA. - CONSTITUCIONALIDADE, LEI COMPLEMENTAR, DISCIPLINA, TRANSPORTE AÉREO, CARGAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL. - UTILIZAÇÃO, TÉCNICA, INTERPRETAÇÃO CONFORME, AUSÊNCIA, REDUÇÃO, TEXTO, EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, (ICMS), SERVIÇOS, TRANSPORTE AÉREO, PASSAGEIROS, TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL, CARGAS, TRANSPORTE, REALIZAÇÃO, TOTALIDADE, EXTERIOR // MANUTENÇÃO, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, COBRANÇA, (ICMS), TRANSPORTE DOMÉSTICO, CARGAS (MIN. ELLEN GRACIE). - LEI COMPLEMENTAR, AUSÊNCIA, SOLUÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ESTADOS, TRANSPORTE AÉREO, PASSAGEIROS // INEXISTÊNCIA, DETERMINAÇÃO, LOCAL, OCORRÊNCIA, FATO GERADOR, HIPÓTESE, VIAGEM, IDA E VOLTA, ESCALAS INTERMEDIÁRIAS, IDENTIDADE, BILHETE // IMPOSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, (ICMS), TRANSPORTE AÉREO, PESSOAS, DEFICIÊNCIA, DISCIPLINA (MIN. ILMAR GALVÃO) . - POSSIBILIDADE, INCIDÊNCIA, (ICMS), TRANSPORTE AÉREO, IMPROCEDÊNCIA, TESE, EXCLUSÃO, NAVEGAÇÃO AÉREA, DEFINIÇÃO, TRANSPORTE (MIN. SYDNEY SANCHES) . - (VOTO VENCIDO), LEI COMPLEMENTAR, SOLUÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ESTADOS, CONSIDERAÇÃO, LOCAL, INÍCIO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, EFEITO, COBRANÇA, (ICMS) (MIN. SYDNEY SANCHES). - (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA, (ICMS), TRANSPORTE AÉREO, INÍCIO, PRESTAÇÃO, EXTERIOR, ENCERRAMENTO, TERRITÓRIO NACIONAL (MIN. SYDNEY SANCHES). - (VOTO VENCIDO), SUFICIÊNCIA, DISCIPLINA, LEI COMPLEMENTAR, SOLUÇÃO, CONFLITOS DE COMPETÊNCIA, TRANSPORTE AÉREO, TERRITÓRIO NACIONAL (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), HIPÓTESE, TRANSPORTE AÉREO, INÍCIO, EXTERIOR, NECESSIDADE, OCORRÊNCIA, DESLOCAMENTO, TERRITÓRIO NACIONAL, INCIDÊNCIA, (ICMS) // AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA, TRIBUTO, TRANSPORTE AÉREO, INÍCIO, BRASIL, DESTINAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, EXTERIOR, INOCORRÊNCIA, TRANSPORTE INTERESTADUAL (MIN. MARÇO AURÉLIO).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 1089 (RTJ 163/909), ADI 1601, RE 140887 (RTJ 149/587). Número de páginas: (196). Análise:(). Revisão:(). Inclusão: 01/12/03, (MLR). Alteração: 10/12/03, (MLR). Alteração: 22/10/2018, ALS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775889/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1600

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1601

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 8 anos

STF julga improcedente ação que pedia fim do ICMS em transporte de passageiros

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 19 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1600 UF

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 39124 MG 2012/0197608-0

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 229096 RS