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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDA QUEST.ORD. EM EXTRADIÇÃO: Ext-QO-QO 783 ME

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ext-QO-QO 783 ME

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, GLORIA DE LOS ÁNGELES TREVIÑO RUIZ OU GLÓRIA TREVI, OTÁVIO BEZERRA NEVES E OUTROS

Publicação

DJ 14-11-2003 PP-00013 EMENT VOL-02132-08 PP-01526

Julgamento

28 de Novembro de 2001

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorEXT-QO-QO_783_ME-_28.11.2001.pdf
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Ementa

EXTRADIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE.

LEI Nº 6.815/80, ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO. Ainda que o processo de extradição esteja suspenso por força do disposto no art. 34 da Lei nº 9.474/97, inviável a revogação da prisão preventiva para extradição, bem como a concessão de prisão domiciliar, por expressa vedação constante do parágrafo único do art. 84 da Lei nº 6.815/80. Pedido indeferido.

Decisão

- Após o voto do eminente Relator, resolvendo a questão de ordem no sentido de indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, decretada para fins de extradição da requerente, bem assim a concessão de prisão domiciliar, pediu vista o Senhor Ministro Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Março Aurélio, Presidente. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 04.10.2001. - Após os votos do Senhor Ministro Néri da Silveira, Relator, da Senhora Ministra Ellen Gracie e do Senhor Ministro Maurício Corrêa, resolvendo a questão de ordem no sentido de indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, decretada para fins de extradição da requerente, bem assim a concessão de prisão domiciliar e dos votos dos Senhores Ministros Nelson Jobim e Ilmar Galvão, deferindo a prisão domiciliar, pediu vista o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidência do Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 26.11.2001. - O Tribunal, por maioria, resolvendo a questão de ordem trazida pelo Senhor Ministro Néri da Silveira, Relator, concluiu no sentido de indeferir o pedido de revogação da prisão preventiva, também procedendo de idêntica forma quanto ao pleito sucessivo de concessão de prisão domiciliar, vencidos os Senhores Ministros Nelson Jobim, Ilmar Galvão e Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Plenário, 28.11.2001.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM) , IMPOSSIBILIDADE, REVOGAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, FINALIDADE, EXTRADIÇÃO, INCLUSÃO, HIPÓTESE, PROCESSO EXTRADICIONAL, SUSPENSÃO, DECORRÊNCIA, PEDIDO, REFÚGIO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MOTIVO, VEDAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, MANUTENÇÃO, CUSTÓDIA, FINALIZAÇÃO, JULGAMENTO. - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), (QUESTÃO DE ORDEM) , (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE) , INDEFERIMENTO, PEDIDO, ENTENDIMENTO, DESNECESSIDADE, PRISÃO DOMICILIAR, HIPÓTESE, GRAVIDEZ, EXTRADITANDA, RESSALVA, NECESSIDADE, (STF), OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, GARANTIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MOMENTO, APRECIAÇÃO, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, LEI DOS ESTRANGEIROS. - (VOTO VENCIDO) , (QUESTÃO DE ORDEM) , (MINS. NELSON JOBIM E ILMAR GALVÃO) , REVOGAÇÃO, PRISÃO, CONCILIAÇÃO, ESTATUTO DO ESTRANGEIRO, LEGISLAÇÃO, REFÚGIO, VIABILIDADE, (STF), JUÍZO, VALORAÇÃO, CONVENIÊNCIA, CONCESSÃO, PRISÃO DOMICILIAR, EXTRADITANDA, VERIFICAÇÃO, CONDIÇÃO, SEGURANÇA, POSSIBILIDADE, VIGILÂNCIA, POLÍCIA FEDERAL. - (VOTO VENCIDO) , (QUESTÃO DE ORDEM) , (MIN. MARÇO AURÉLIO) , DEFERIMENTO, PRISÃO DOMICILIAR, LEI DOS ESTRANGEIROS, NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO, CONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA, POTENCIALIZAÇÃO, REGRA, EXIGÊNCIA, PERMANÊNCIA, PRISÃO, PERÍODO, DURAÇÃO, PROCESSO.

Doutrina

  • Obra: null
  • Autor: GUILHERME ASSIS DE ALMEIDA
  • Obra: "A LEI 9.474/97 E A DEFINIÇÃO AMPLIADA DE REFUGIADO: BREVES
  • Autor: JOSÉ AUGUSTO LUNDGREN ALVES
  • Obra: OS DIREITOS HUMANOS COMO TEMA GLOBAL
  • Autor: ANTÔNIO AUGUSTO CANÇADO TRINDADE
  • Obra: TRATADO DE DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
  • Autor: FLÁVIA PIOVESAN
  • Obra: "O DIREITO DE ASILO E A PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS",
  • Autor: null

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: Inq-731-QO , Ext-794 , HC-68198 , HC-68840 ; RTJ-166/200.(RTJ-156/423)(RTJ-183/455)(RTJ-133/323)(RTJ-140/136) Legislação Estrangeira citada: Artigos 4º, 5º e 8º da Declaração de Viena (1993), adotada pela Conferência Mundial sobre Direitos Humanos; artigos 31, 32 e 33 da Convenção Internacional relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951); Declaração dos Direitos do Homem de 1948 e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967. - Caso "Glória Trevi". - Substituído o Ministro Relator em conformidade com o art. 38, IV, b, do RISTF. NPP.:(58) Análise: (ANA). Inclusão: 17/05/04, (SVF). Alteração: 15/06/07, (MLR).
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