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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 259756 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 259756 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

UNIÃO FEDERAL, PFN - PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA, COMSHELL-SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ILÍDIO DA COSTA LEANDRO E OUTROS

Publicação

DJ 29-08-2003 PP-00021 EMENT VOL-02121-17 PP-03493

Julgamento

28 de Novembro de 2001

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_259756_RJ-_28.11.2001.pdf
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Ementa

IMUNIDADE - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de mostrar-se onerosa a participação dos beneficiários do plano de previdência privada afasta a imunidade prevista na alínea c do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Incide o dispositivo constitucional, quando os beneficiários não contribuem e a mantenedora arca com todos os ônus. Consenso unânime do Plenário, sem o voto do ministro Nelson Jobim, sobre a impossibilidade, no caso, da incidência de impostos, ante a configuração da assistência social

Resumo Estruturado

- CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA PRIVADA, EQUIPARAÇÃO, INSTITUIÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITO PRIVADO, DECORRÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO, TOMADOR, SERVIÇO // CARACTERIZAÇÃO, GRATUIDADE, ASSISTÊNCIA // COMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA, PREVIDÊNCIA SOCIAL // EXISTÊNCIA, FICÇÃO JURÍDICA, EXCLUSÃO, QUALIFICAÇÃO, SALÁRIO INDIRETO.

Referências Legislativas

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: MI-232 , RE-193775, RE-202700 . N.PP.:.(RTJ-137/965) Análise:(FLO). Revisão:(). Inclusão: 21/01/04, (SVF). Alteração: 26/02/04, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775844/recurso-extraordinario-re-259756-rj

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