Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 259756 RJ

Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, o fato de mostrar-se onerosa a participação dos beneficiários do plano de previdência privada afasta a imunidade prevista na alínea c do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. Incide o dispositivo constitucional, quando os beneficiários não contribuem e a mantenedora arca com todos os ônus. Consenso unânime do Plenário, sem o voto do ministro Nelson Jobim, sobre a impossibilidade, no caso, da incidência de impostos, ante a configuração da assistência social

- CONCESSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ENTIDADE, PREVIDÊNCIA PRIVADA, EQUIPARAÇÃO, INSTITUIÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITO PRIVADO, DECORRÊNCIA, EXCLUSIVIDADE, CONTRIBUIÇÃO, TOMADOR, SERVIÇO // CARACTERIZAÇÃO, GRATUIDADE, ASSISTÊNCIA // COMPLEMENTAÇÃO, SISTEMA, PREVIDÊNCIA SOCIAL // EXISTÊNCIA, FICÇÃO JURÍDICA, EXCLUSÃO, QUALIFICAÇÃO, SALÁRIO INDIRETO.

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: MI-232 , RE-193775, RE-202700 . N.PP.:.(RTJ-137/965) Análise:(FLO). Revisão:(). Inclusão: 21/01/04, (SVF). Alteração: 26/02/04, (MLR).