Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 1923 RN

1. Reclamação. Legitimidade ativa do Procurador-Geral da República por deter capacidade postulatória concorrente para requerer idêntica ação. Precedentes.

2. Execução direta contra a Fazenda Pública de dívidas consideradas de pequeno valor e eventual seqüestro de verbas para sua satisfação. Violação à decisão proferida por esta Corte na ADI 1662/SP. Inexistência, dado que os temas não foram sequer debatidos na referida ação. Reclamação nesta parte não conhecida.

3. Vencimento do prazo para pagamento de precatório. Hipótese que não se equipara à preterição de ordem, sendo ilegítima a determinação de seqüestro em tais hipóteses. A previsão de que trata o § 4º do artigo 78 do ADCT- CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 30/00, refere-se exclusivamente à situação de parcelamento de que cuida o caput, sendo inaplicável aos débitos trabalhistas de natureza alimentícia.

4. Verificada a entrega dos valores bloqueados a alguns dos credores, torna-se prejudicada a reclamação em relação a esses, não sendo possível a recomposição do erário por meio desta via processual. Reclamação parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente.

- LEGITIMIDADE, ATIVA "AD CAUSAM", PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, DETENÇÃO, CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONCORRENTE // ATUAÇÃO, PRESERVAÇÃO, AUTORIDADE, DECISÃO, TRIBUNAL. - DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, NECESSIDADE, PRÁTICA, ATO CONCRETO // IMPOSSIBILIDADE, IMPUGNAÇÃO, ATUAÇÃO JUDICIAL FUTURA E INCERTA. - PREJUDICIALIDADE, RECLAMAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, RESTITUIÇÃO, VALOR, PRECATÓRIO PAGO, POSTERIORIDADE, LIBERAÇÃO, DESTINATÁRIO. - AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, PARADIGMA RECLAMADO, EXTINÇÃO, DISPENSA, PRECATÓRIO, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO DIRETA, IMPORTÂNCIA DE PEQUENO VALOR, APLICAÇÃO ANALÓGICA, ( CLT)// AUSÊNCIA, PREVISÃO CONSTITUCIONAL // EXIGÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONCEITO, OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, DISPENSA, REQUISIÇÃO, DÉBITO DE PEQUENO VALOR, NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. - VIOLAÇÃO, AUTORIDADE, PARADIGMA RECLAMADO, DECISÃO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, DETERMINAÇÃO, SEQUESTRO, DESRESPEITO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, RESOLUÇÃO, (TST), INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO TRANSITÓRIO, CRÉDITO ALIMENTÍCIO.

Votação: unânime. Resultado: conhecida em parte, e, nesta, provida. Acórdãos citados: ADI-1096 , ADI-1662. N.PP.:. Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 04/12/02, (SVF).