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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI-QO 188 CE

Supremo Tribunal Federal
há 20 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI-QO 188 CE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
Publicação
DJ 22-02-2002 PP-00034 EMENT VOL-02058-01 PP-00009
Julgamento
6 de Dezembro de 2001
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI-QO_188_CE-_06.12.2001.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem

. - Foi derrogado o artigo 2º, incisos I, II, III e IV e parágrafo único do ADCT da Constituição do Estado do Ceara - que foi o impugnado nesta ação direta de inconstitucionalidade - pela nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 25/95 do mesmo Estado, acrescentando-lhe, inclusive, um parágrafo no sentido de que o ""caput"deste Artigo fica a depender de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas"; ademais, essa nova redação sofreu ainda outra modificação que foi introduzida pela Emenda Constitucional estadual nº 30/97
. - Por outro lado, o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal em sua redação original - e foi perante ele que se impugnaram os dispositivos acima referidos - foi alterado substancialmente pela nova redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 15/96
. - Ora, segundo a jurisprudência desta Corte, por qualquer uma dessas circunstâncias - seja por perda do objeto decorrente da derrogação da norma impugnada, seja por ter sido substancialmente alterado o dispositivo da Constituição Federal em face do qual se fez a argüição de inconstitucionalidade -, a presente ação direta está prejudicada. Questão de ordem que se resolve dando-se por prejudicada a presente ação direta de inconstitucionalidade, ficando cassada, em conseqüência, a liminar concedida.

Decisão

O Tribunal resolveu a questão de ordem no sentido de declarar o prejuízo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 188-4/CE. Cassada a liminar. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Março Aurélio. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Minisros Celso de Mello, Ilmar Galvão e Nelson Jobim. Plenário, 06.12.2001.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, DERROGAÇÃO, DISPOSITIVO IMPUGNADO, SUPERVENIÊNCIA, EMENDA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, (CE). - (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, (ADI), PERDA, OBJETO, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, UTILIZAÇÃO, ARGÜIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.:(10). Análise:(PCD). Revisão:(JOY). Inclusão: 25/04/02, (MLR). Alteração: 22/09/05, (PCD).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/775758/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-188-ce